protelacao processual multa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Protelação. Multa.

«1. Trata-se de debate sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de multa em demanda que desconstitui as penalidades. O acórdão recorrido admitiu a pretensão do particular. ... (Continua)

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou desprovido recurso de agravo de instrumento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Prequestionamento da legitimidade ativa da parte embargada para liquidação de sentença.II.II. Aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência:STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016;STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-09-2017. Data de publicação: 29-09-2017.V.II. Legislação:CPC: art. 1.022 art. 1.026, § 2º.... (Continua)

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MULTA. PROPÓSITO DE PROTELAÇÃO.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou desprovido recurso de apelação, estabelecendo a distribuição dos encargos da sucumbência em desacordo com a pretensão da parte ora embargante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Hipótese de omissão, consistente na ausência de pronunciamento sobre pretensão recursal de redistribuição dos ônus da sucumbência.II.II. Aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência:STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016;STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-09-2017. Data de publicação: 29-09-2017.V.II. Legislação:CPC: art. 1.022 art. 1.026, § 2º.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1. A oposição de embargos de declaração por legítima pretensão integrativa, para prequestionar temas ou sanar eventuais dúvidas razoáveis, ainda que rejeitados, não dá margem à aplicação da multa por protelação. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual. Multa. CPP, art. 557. Afastamento.

1 - A interposição de recurso de agravo contra decisão monocrática que rejeitou embargos infringentes visando a prolação de decisório colegiado não constitui ato protelatório da parte agravante, razão pela qual descabida à aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PROTELAÇÃO. MULTA.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, para manter decisão negativa de tutela de urgência. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Nulidade processual. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Declaração de ofício.

«Trata-se de execução fiscal relativa à cobrança da multa aplicada pela fiscalização do trabalho, ou seja, cobrança de crédito não tributário, não incidindo, pois, à hipótese em comento, os princípios inerentes à proteção do crédito trabalhista, de modo que plenamente possível a declaração de ofício da prescrição, não havendo falar em cerceamento de defesa, pois à União não foi negada a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Nesse contexto, não merece reparos a decisão do Regional que declarou a prescrição quinquenal da pretensão relativa à cobrança das multas por infração à legislação trabalhista, constantes das CDAs elencadas no acórdão recorrido, adotando o entendimento de que prescrevem em cinco anos as ações para a cobrança de multa administrativa pela Fazenda Pública, de acordo com as regras inscritas nos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração reiterados. Protelação. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC aplicada pelo tribunal de origem. Manutenção.

1 - Em razão do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração opostos, reiteradamente, no Tribunal a quo, é inviável o afastamento da multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pelo autor, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida já quitada, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. MULTA.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a embargos de declaração. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Proteção. CF/88. Degradação. Aterro sanitário. Resíduos. Auto de infração. Fundação estadual de proteção ambiental. Fepam. Competência. Decisão desmotivada. Inocorrência. Parecer técnico. Multa. Afastamento. Fundamentação. Necessidade. Apelação cível. Constitucional, administrativo, ambiental e processual civil. Fepam. Auto de infração. Validade. Multa. Ausência de motivação.

«A FEPAM tem competência para realizar autuações, na condição de órgão técnico estadual responsável pela proteção do meio ambiente, cabendo-lhe proceder à devida fiscalização em âmbito local (art. 1º da Lei Estadual 9.077/90), através de seus servidores. O Auto de Infração atendeu aos requisitos legais. A pena de advertência é preventiva e pode ser aplicada pela inobservância da legislação ou dos regulamentos, «sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. A multa pode ser imposta sem advertência anterior. A fixação da multa deve ser fundamentada, sob pena de se infringir o princípio da legalidade (Lei Estadual 11.877/2002 e Lei Estadual 11.520/2000). APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Embargos de declaração na origem. Caráter protelatório. Multa. Manutenção.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Ação ajuizada pelos agravantes, em face do agravado na qual pleiteiam seja o agravado impedido de negativar o nome dos agravantes em órgãos de proteção ao crédito, em razão de fiança prestada em contrato de abertura de crédito. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A multa processual prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º tem aplicação quando a oposição de embargos de declaração for manifestamente protelatória e infundada. Considerando que a reclamada pretendia apenas rever os fatos, as provas e a tese já analisada no julgado, impossível afastar a condenação ao pagamento da multa processual por protelação. Agravo interno desprovido. PENSÃO MENSAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO CONCAUSAL - MANUTENÇÃO DO EMPREGO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO . 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, verificou que a doença ocupacional acarretou a incapacidade laborativa do empregado e tem nexo de concausalidade com as atividades profissionais. Logo, considerando a incapacidade total e o nexo apenas concausal, acertada a fixação da pensão mensal em 50% do último salário do reclamante. 2. No mais, a manutenção do emprego (ordem de reintegração) não impede o recebimento da pensão mensal. Os arts. 402 e 944 do Código Civil resguardam e dão efetividade ao princípio da restituição integral - restitutio in integrum -, que estabelece a responsabilidade do ofensor pela reparação integral do dano causado ao ofendido, a fim de reconduzir as partes ao status quo ante . 3 . Nos termos do CCB, art. 950, o direito à pensão mensal decorre unicamente da perda ou da redução da aptidão para o trabalho, ainda que o acidentado continue trabalhando ou possa laborar com outras atividades. A indenização material não tem relação direta com a capacidade do empregado de auferir renda . Agravo interno desprovido.... (Continua)

16 - STJ processual civil. Administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de multa. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa com anulatória de ato administrativo objetivando o reconhecimento de decadência/prescrição de multas vinculadas ao CNPJ. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que se acaso o réu, ora agravante, vier a inserir o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, conste ao lado da anotação informação de que o débito se encontra «sub judice, sob pena de multa diária à base de R$ 500,00 em caso de recalcitrância. Inconformismo do réu, ora agravante, que não merece prosperar. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Limitação da multa cominatória que não é requisito essencial, bem como pode desestimular o cumprimento da decisão judicial. Outrossim, o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa, até mesmo excluí-la, quando verificar que se tornou excessiva ou insuficiente, nos termos do art. 537, I do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Condomínio - Multa condominial - Ação declaratória de nulidade da multa cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de improcedência, por ausência de interesse processual e, ao mesmo tempo, de reconhecimento da validade da multa - Apelo do autor - Provimento - Perda superveniente do interesse processual - Inexistência - Locatário que pode, mesmo tendo o proprietário realizado a quitação da multa, discutir a validade da sanção aplicada - Mérito - Cerceamento do direito de defesa - Ocorrência - Sentença baseada apenas em documentos unilaterais, após, inclusive, ter sido proferida decisão que deferia a produção da prova oral - Evidente prolação de decisão surpresa - Sentença anulada, determinado o retorno dos autos a partir da decisão de saneamento anteriormente proferida - Apelo provido

19 - TST AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que «a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Desistência da ação após prolação da sentença. Impossibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único mantida. Nítido caráter procrastinatório.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VIII, extingue-se o processo sem resolução de mérito por desistência da ação. Todavia, a desistência somente pode ser manifestada antes da prolação da sentença. Proferida a sentença, cabe ao autor desistir de eventual recurso ou renunciar ao pedido sobre o qual se funda a ação. ... (Continua)