Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. MULTA. PROPÓSITO DE PROTELAÇÃO.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou desprovido recurso de apelação, estabelecendo a distribuição dos encargos da sucumbência em desacordo com a pretensão da parte ora embargante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Hipótese de omissão, consistente na ausência de pronunciamento sobre pretensão recursal de redistribuição dos ônus da sucumbência.II.II. Aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência:STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016;STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-09-2017. Data de publicação: 29-09-2017.V.II. Legislação:CPC: art. 1.022 art. 1.026, § 2º.... (Continua)