Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou desprovido recurso de agravo de instrumento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Prequestionamento da legitimidade ativa da parte embargada para liquidação de sentença.II.II. Aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. Jurisprudência:STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016;STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-09-2017. Data de publicação: 29-09-2017.V.II. Legislação:CPC: art. 1.022 art. 1.026, § 2º.... (Continua)