propriedade acessoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Desapropriação. Ação de indenização por benfeitorias. Imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária. Propriedade acessória. Contencioso entre particulares. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, reservado pela Justiça Federal montante para eventual procedência do pedido. Decreto-lei 3.365/41, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de desapropriação para reforma agrária deve ser processada pela Justiça estadual, porquanto cuida-se de contencioso entre particulares, nos exatos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei de Desapropriações. Por conseqüência, deve o Juízo Federal em que tramita a desapropriação reservar quantia suficiente tendo em vista o eventual provimento do pedido naquela esfera. Conflito conhecido, para declarar competente a 1ª Vara Cível de Sidrolândia, MS, o suscitante, com a ressalva acima.... (Continua)

2 - TJSP Remessa necessária. Mandado de Segurança. IPTU. Município de São Vicente. Isenção negada, ao fundamento da contribuinte ser proprietária de mais de um imóvel. Tese insubsistente. Impetrante proprietária de um único imóvel onde reside, que dispõe de vaga de garagem autônoma. Singularidade patrimonial verificada. A vaga de estacionamento, apesar de ostentar matrícula independente no registro de imóveis, constitui mera propriedade acessória, que apesar de desvinculada da propriedade principal, possui destinação específica para o abrigo de veículos automotores e afins. É de todo evidente que a melhor exegese que se extrai da Lei Orgânica Municipal (LOM 163) é aquela que veda a concessão do favor fiscal aos contribuintes que disponham de mais de um imóvel habitável, já que o Município pretende beneficiar determinada categoria de contribuintes economicamente desfavorecidos. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

4 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Litisconsórcio passivo (CEF) - Impossibilidade - Ação que visou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes - Procedência da demanda que levará ao desfazimento do contrato acessório.

5 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA- IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Em que pese os registros imobiliários sejam públicos, não é razoável que se exija da Administração Pública que realize consulta acerca da situação dos registros de todos os imóveis existentes no Município, a cada cobrança de tributo, taxas e multas, o que poderia inviabilizar a atuação fiscal. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO APÓS A SEGUNDA HASTA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR E QUITAÇÃO DA DÍVIDA INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O instituto da alienação fiduciária de imóvel, conceituado pela Lei 9.514/1997, art. 22 como o negócio jurídico, formalizado via contrato típico, formal, bilateral, oneroso e acessório a um negócio principal, no qual o devedor-fiduciante, com a específica finalidade de garantia, contrata a transferência ao credor-fiduciário da propriedade resolúvel de imóvel, até que haja o cumprimento/pagamento de obrigação contida no negócio principal. ... (Continua)

7 - STJ Propriedade. Dação em pagamento. Reflorestamento. Cláusula específica. Ausência. Recurso especial. Ação condenatória. Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento. Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa. Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência. Insurgência da autora. Reclamo desprovido. CCB/2002, art. 79 e CCB/2002, art. 92. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 1.232. CCB/2002, art. 1.253. CCB/2002, art. 1.369.

«Cinge-se a controvérsia em definir: a) qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se é ou não considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - FINANCIAMENTO - ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Conforme entendimento do STJ, o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento não são acessórios entre si, consistindo em negócios jurídicos autônomos. A instituição financeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação que visa à transferência de titularidade do financiamento, mormente por não ter participado do contrato de compra e venda (A.C. 1.0701.13.001865-1/001).... (Continua)

9 - 1TACSP Seguro. Veículo. Alienação. Direito à indenização transferido como acessório da propriedade. Não comunicação à seguradora. Irrelevância, se não há razão plausível para esta se opor à transferência. CCB, art. 1.463. (Com jurisprudência).

«Embora, em princípio, a seguradora tenha o direito de ser informada sobre a transferência do veículo segurado, a falta desta informação, se não há razão suficiente para se opor à transferência, não obsta ao pagamento da indenização.... (Continua)

10 - STJ Propriedade industrial. Nulidade. Registro de marca nominativa. Lei 5.772/1971, art. 67, 17

«Somente não se mostra registrável como marca um nome comercial se a empresa titular deste o puder utilizar para os mesmos fins identificatórios pretendidos pela empresa solicitante do registro da marca. Aplicável, para aferir-se eventual colidência entre denominação e marca, o princípio da especificidade (REsp. 9.142-SP). Possível é a coexistência de duas marcas no universo mercantil, mesmo que a mais recente contenha reprodução parcial da mais antiga e que ambas se destinem à utilização em um mesmo ramo de atividade (no caso, classe 25.10 do Ato Normativo 51/81/INPI - Indústria e comércio de «roupas e acessórios do vestuário de uso comum), se inexistente a possibilidade de erro, dúvida ou confusão a que alude o Lei 5.772/1971, art. 67, 17).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Transferência de propriedade e cessão de direitos locatícios a fundo de investimento. Necessidade de registro. Cartório de imóveis. Lei 8.668/1993. Retorno autos. Origem.

1 - Não foi examinada na Corte de origem a tese de que, para a validade da transferência de propriedade de imóvel a fundo de investimento imobiliário, é indispensável o registro no cartório de imóveis dos bens que integrarão a propriedade fiduciária em favor da administração do fundo, nos termos da Lei 8.668/1993. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Propriedade industrial. Ramos distintos. Colidência de marcas. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Não havendo identidade entre os ramos em que cada uma das sociedades empresárias atua, «haja vista que a apelante tem seu comércio voltado à venda de solados para calçados para indústrias do ramos, enquanto a apelada comercializa peças de vestuário e acessórios de moda para consumidores finais, bem como inexistindo confusão ou concorrência desleal, não está configurada colidência de marcas, capaz de ensejar a procedência dos pedidos formulados na ação de abstenção de uso de marca empresarial cumulada com indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROPRIEDADE COM MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. POSSE INJUSTA DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.

A tutela de urgência em ação de imissão na posse pressupõe a demonstração da propriedade do bem e a injusta ocupação por terceiro. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS LOTES. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Reconhecida a relação de consumo entre as partes. Quitação integral dos lotes assegura a titularidade da autora, não podendo o inadimplemento de taxas acessórias justificar a rescisão contratual automática, devendo ser promovida a cobrança judicial. Cláusula de rescisão unilateral por inadimplemento de obrigação propter rem é abusiva, impondo desvantagem excessiva ao consumidor, afrontando o CDC, art. 51. Ausência de danos materiais, pois a posse dos lotes permanece com a apelante e inexistência de danos morais, tendo em vista a ausência de prova de abalo significativo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para restabelecer o contrato, declarar a nulidade da cláusula abusiva de rescisão e afastar as indenizações pleiteadas... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos autores. Legitimidade de empresa que vem a incorporar aquela que possuía o veículo. CTN, art. 132. Inaplicabilidade da Súmula 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência de descumprimento de obrigação acessória por parte da empresa incorporadora. Necessidade de prosseguimento da execução. Recurso fazendário provido.

17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Inadimplemento. Rescisão do contrato declarada e consolidação da posse e propriedade nas mãos do credor. Restituição dos valores pagos. Devolução com obediência à legislação própria de regência. Reivindição dos acessórios instalados no veículo. Impossibilidade. Bem já vendido para terceiro. Recurso não provido.

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INSUPERÁVEL DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO COM O RÉU. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 180, «caput, do CP (receptação dolosa), à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, por conduzir em via pública uma carreta preta, de metal, sem placas.  ... (Continua)

20 - STJ Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831.

1 recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)