Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA- IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Em que pese os registros imobiliários sejam públicos, não é razoável que se exija da Administração Pública que realize consulta acerca da situação dos registros de todos os imóveis existentes no Município, a cada cobrança de tributo, taxas e multas, o que poderia inviabilizar a atuação fiscal. ... (Continua)