procurador municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade do Procurador Municipal para representação judicial do Município. Segurança concedida, declarando a nulidade da audiência de instrução e julgamento.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul, que declarou a ausência do Município de Adrianópolis em audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de falta de representação processual, uma vez que o Procurador Municipal não poderia atuar em substituição à Procuradora Geral do Município. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Procurador Municipal tem legitimidade para representar judicialmente o Município de Adrianópolis em audiência de instrução e julgamento.III. Razões de decidir3. Nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos subsequentes que deve ser reconhecida, uma vez que foi declarada a ausência do réu - Município de Adrianópolis.4. Exigência da presença da Procuradora Geral do Município ou do Prefeito que fere direito líquido e certo.5. O Município pode ser representado judicialmente pelo Procurador Municipal, conforme art. 75, III, CPC e legislação municipal.IV. Dispositivo e tese6. Concedida a segurança, declarando a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada em 27 de novembro de 2024 e reconhecendo a legitimidade do Procurador Municipal para representar judicialmente o Município de Adrianópolis.Tese de julgamento: A representação judicial do Município pode ser exercida pelo Procurador Municipal, conforme previsão legal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 75, III; Lei Municipal 1.137/2024, arts. 4º e 8º; Lei Municipal 1.089/2022, art. 3º, § 1º.... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.

Aplicação do redutor constitucional correspondente ao subsídio do Prefeito. Descabimento. Procurador Municipal que deve observar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 510 no sentido de que a expressão procuradores contida na parte final do, XI do CF/88, art. 37compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à justiça. Restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. EX-PROCURADOR MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO.

Pensionista de ex-procurador municipal. Pretensão de observância do limite de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF. Admissibilidade. Instituidor do benefício que teve assegurado, por decisão judicial, o recebimento de proventos de aposentadoria com base no Tema 510 do STF. Previsão, em lei municipal, de que os vencimentos dos servidores ativos e inativos não podem ser superiores aos subsídios do prefeito, que não se aplica aos procuradores municipais e, por consequência, aos seus pensionistas. Base de cálculo da pensão por morte que corresponde à totalidade da remuneração do servidor falecido. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPIO DE MARÍLIA. PROCURADOR MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2019.

Pretensão de condenação do Município de Marília a proceder à convocação e nomeação do impetrante para o cargo de Procurador Municipal. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Edital 001/2019 previu apenas uma vaga para o cargo de Procurador Municipal. Exoneração da primeira colocada não gera direito à nomeação do terceiro colocado, uma vez que a vaga está atualmente preenchida pelo segundo classificado. Existência de duas vagas de Procurador no quadro de servidores do município, ambas criadas anteriormente ao edital. Exercício do poder discricionário da administração municipal no preenchimento dessas vagas. Aplicação da tese firmada no Tema 784 do STF. Ausência de comprovação de preterição arbitrária ou imotivada. Sentença que denegou a segurança confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Controle de jornada de procurador municipal (cargo efetivo) por meio de ponto eletrônico. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta pela autoridade coatora contra sentença que concedeu a segurança e afastou o controle de jornada de Procurador Municipal (cargo efetivo) por meio de ponto eletrônico. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o controle da jornada de Procurador Municipal (cargo efetivo) via ponto eletrônico. III. Razões de decidir3. De acordo com o Enunciado de Súmula 9/CFOAB, «o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário. 4. Como já decidiu o STF, a liberdade de exercício da advocacia, disposta no art. 7º, I, do EOAB, compreende independência e flexibilidade na atuação, para além dos limites físicos do ambiente de trabalho, dada a natureza da profissão. 5. A submissão de Procurador Municipal ao Estatuto dos Servidores não afasta os direitos a ele garantidos também pelo Estatuto da OAB. 6. No caso concreto, o reconhecimento da ilegalidade do controle de jornada de Procurador Municipal, via ponto eletrônico, não viola os dispositivos do Estatuto dos Servidores do Município de Santa Amélia porque não são com eles incompatíveis. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1400161, Rel. Min. Edson Fachin, Decisão monocrática, j. 15.12.2022.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Intempestividade da apelação. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende a procurador municipal.

«1 - É cediça a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a prerrogativa de intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos de ação civil pública. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE COSMORAMA 3.290/2018 (DE 17-4), QUE REDUZIU A JORNADA DE TRABALHO DO PROCURADOR MUNICIPAL SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS.

Município tem competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, tema que abrange a fixação da jornada de trabalho e dos vencimentos, devendo atender ao interesse público o exercício dessa atribuição, de forma que as disposições legais conjuguem as exigências do serviço e a preservação do erário, assinando-se uma remuneração adequada ao cargo público. ... (Continua)

9 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Intimação para complementar instrução com peças obrigatórias, sob pena de extinção do processo. Não cumprimento da diligência. Inexistência de obrigatoriedade da intimação no nome do procurador municipal.

«1. Não existe nulidade no ato de intimação em que o procurador municipal não foi citado em nome próprio, pois a função de procurador, nesta situação, não se equipara a de um advogado privado (art. 3º da Resolução 404/2009 do STF). ... (Continua)

10 - STJ Embargos à execução. Citação. Advogado. Mandato. Procurador municipal. Desnecessidade de poderes especiais para receber citação em nome do Município. CPC/1973, arts. 12, II e 38.

«Da exegese do CPC/1973, art. 12 verifica-se não ser necessária a concessão de poderes especiais ao procurador do Município para receber a citação em nome da Municipalidade. (...) verifica-se que inexiste qualquer previsão no CPC/1973, art. 38, no sentido da exigência de poderes especiais para o procurador do município receber a citação, ao contrário do que entendeu o Tribunal Estadual, numa interpretação extensiva do referido dispositivo. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCURADOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ESTORNO. SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADORES LEGISLATIVOS. TEMA 510 DO STF. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA REMUNERADA DE PROCURADOR MUNICIPAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

I. Caso em exame: Ação popular ajuizada para impugnar a nomeação de Secretário Extraordinário para Enfrentamento do Coronavírus e a licença remunerada concedida a Procurador do Município, sob alegação de lesão ao patrimônio público e violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. Sustentou-se que a criação do cargo e a concessão da licença ocorreram em contexto de cortes orçamentários na assistência social, sem justificativa suficiente, configurando desvio de finalidade. Pleiteou-se a anulação dos atos administrativos e a condenação dos envolvidos à devolução dos valores percebidos, além da reparação por dano moral coletivo.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de indicação da condição de procurador municipal do subscritor do recurso. Súmula 436/TST.

«Constatado que o subscritor do Recurso de Revista não informa, no momento da interposição do referido Recurso, sua condição de procurador do Município, mas apenas o número da sua OAB, verifica-se a irregularidade de representação, a teor do item II da Súmula 436/TST. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado. Mandato. Petição recursal subscrita por procurador do município. Procuração. Desnecessidade.

«1. É dispensável a exibição pelos procuradores de município do necessário instrumento de mandato judicial, desde que investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação pessoal do procurador municipal. Lei 6.830/1980, art. 25. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/11/12). ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADEMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOBRE TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADOR MUNICIPAL. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá que corrigiu erro material em sentença anterior, a qual homologou acordo entre as partes, estabelecendo o teto remuneratório do agravante como 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O agravante requer a cassação da decisão e o prosseguimento do cumprimento de sentença conforme o acordo homologado.2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que corrigiu erro material na homologação de acordo entre as partes, foi proferida de maneira correta e se deve ser mantida.3. A decisão agravada corrigiu erro material ao homologar o acordo, garantindo o teto remuneratório constitucional para o procurador municipal, sem implicar na implementação imediata em folha de pagamento.4. O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo, mas a implementação depende da análise da administração pública.5. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, sem ofender a coisa julgada, conforme entendimento do STJ.6. A decisão que homologou o acordo não conferiu automaticamente o direito ao aumento de remuneração, sendo necessária a análise da conveniência e interesse público pela administração.Tese de julgamento: A correção de erro material em decisão judicial pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, sem que isso ofenda a coisa julgada, desde que a alteração não implique em modificação substancial do conteúdo da transação homologada entre as partes.AGRAVO DE INSTRUMENTO NãO PROVIDO.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 4.5.2017. Recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Petição recursal assinada por procurador municipal. Ausência de assinatura do prefeito. Ilegitimidade. Observância das normas do CF/88, art. 103, III, e, por simetria, art. 90, II do estado de São Paulo.

«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. ... (Continua)

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo Antônio do Aracanguá. Lei Complementar 135/09. Criação de cargos em comissão e funções de confiança. Cargos de atribuições gerais, técnicas e profissionais a serem preenchidos por servidores aprovados em concurso público. Funções de confiança que não revelam atribuições de direção, chefia ou assessoramento. Procurador Geral do Município. Cargo, em princípio, de confiança. Nomeação pelo chefe do Executivo, porém entre os integrantes da carreira. Município em questão que não é dotado de quadro de carreira de procuradores. Advocacia municipal. Atividade técnica a ser exercida por um procurador municipal concursado. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade concedida. Ação julgada procedente.

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente por tribunal de justiça. Legitimidade recursal. 3. Não pode ser conhecido recurso extraordinário interposto por município e subscrito unicamente por procurador municipal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

20 - TJMG Concurso público. Exigência de 5 anos de experiência. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de nanuque. Provimento de cargo de procurador municipal. Requisito. Cinco anos experiência profissional. Art. 93, I e 129, § 3º da cr/88. Ingresso na magistratura e no Ministério Público. Exigência de três anos de atividade jurídica inaplicabilidade. Precedente deste Órgão Especial. Vício não configurado. Representação rejeitada

«- Consoante entendimento firmado por este Órgão Especial, em sede de apreciação da ADI 1.0000.13.011546-2/001, não é inconstitucional a exigência de comprovação de experiência para fins de provimento cargo de Procurador Municipal, não havendo se falar que aludido lapso deve se limitar aos três anos de atividade jurídica, conforme estabelecido nos arts. 93, I, e 129, § 3º, ambos da CR/88, para ingresso, respectivamente, na carreira da Magistratura e do Ministério Público.... (Continua)