Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos de ação civil pública. ... ()
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