Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7409.5000

1 - STJ Embargos à execução. Citação. Advogado. Mandato. Procurador municipal. Desnecessidade de poderes especiais para receber citação em nome do Município. CPC/1973, arts. 12, II e 38.

«Da exegese do CPC/1973, art. 12 verifica-se não ser necessária a concessão de poderes especiais ao procurador do Município para receber a citação em nome da Municipalidade. (...) verifica-se que inexiste qualquer previsão no CPC/1973, art. 38, no sentido da exigência de poderes especiais para o procurador do município receber a citação, ao contrário do que entendeu o Tribunal Estadual, numa interpretação extensiva do referido dispositivo. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total