Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Controle de jornada de procurador municipal (cargo efetivo) por meio de ponto eletrônico. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta pela autoridade coatora contra sentença que concedeu a segurança e afastou o controle de jornada de Procurador Municipal (cargo efetivo) por meio de ponto eletrônico. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o controle da jornada de Procurador Municipal (cargo efetivo) via ponto eletrônico. III. Razões de decidir3. De acordo com o Enunciado de Súmula 9/CFOAB, «o controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário. 4. Como já decidiu o STF, a liberdade de exercício da advocacia, disposta no art. 7º, I, do EOAB, compreende independência e flexibilidade na atuação, para além dos limites físicos do ambiente de trabalho, dada a natureza da profissão. 5. A submissão de Procurador Municipal ao Estatuto dos Servidores não afasta os direitos a ele garantidos também pelo Estatuto da OAB. 6. No caso concreto, o reconhecimento da ilegalidade do controle de jornada de Procurador Municipal, via ponto eletrônico, não viola os dispositivos do Estatuto dos Servidores do Município de Santa Amélia porque não são com eles incompatíveis. IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 7º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1400161, Rel. Min. Edson Fachin, Decisão monocrática, j. 15.12.2022.... (Continua)