Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de indicação da condição de procurador municipal do subscritor do recurso. Súmula 436/TST.
«Constatado que o subscritor do Recurso de Revista não informa, no momento da interposição do referido Recurso, sua condição de procurador do Município, mas apenas o número da sua OAB, verifica-se a irregularidade de representação, a teor do item II da Súmula 436/TST. ... ()
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