Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCURADOR MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ESTORNO. SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADORES LEGISLATIVOS. TEMA 510 DO STF. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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