Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADEMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOBRE TETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADOR MUNICIPAL. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá que corrigiu erro material em sentença anterior, a qual homologou acordo entre as partes, estabelecendo o teto remuneratório do agravante como 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O agravante requer a cassação da decisão e o prosseguimento do cumprimento de sentença conforme o acordo homologado.2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que corrigiu erro material na homologação de acordo entre as partes, foi proferida de maneira correta e se deve ser mantida.3. A decisão agravada corrigiu erro material ao homologar o acordo, garantindo o teto remuneratório constitucional para o procurador municipal, sem implicar na implementação imediata em folha de pagamento.4. O Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo, mas a implementação depende da análise da administração pública.5. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, sem ofender a coisa julgada, conforme entendimento do STJ.6. A decisão que homologou o acordo não conferiu automaticamente o direito ao aumento de remuneração, sendo necessária a análise da conveniência e interesse público pela administração.Tese de julgamento: A correção de erro material em decisão judicial pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, sem que isso ofenda a coisa julgada, desde que a alteração não implique em modificação substancial do conteúdo da transação homologada entre as partes.AGRAVO DE INSTRUMENTO NãO PROVIDO.... (Continua)