Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. LICENÇA REMUNERADA DE PROCURADOR MUNICIPAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

I. Caso em exame: Ação popular ajuizada para impugnar a nomeação de Secretário Extraordinário para Enfrentamento do Coronavírus e a licença remunerada concedida a Procurador do Município, sob alegação de lesão ao patrimônio público e violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. Sustentou-se que a criação do cargo e a concessão da licença ocorreram em contexto de cortes orçamentários na assistência social, sem justificativa suficiente, configurando desvio de finalidade. Pleiteou-se a anulação dos atos administrativos e a condenação dos envolvidos à devolução dos valores percebidos, além da reparação por dano moral coletivo.... (Continua)