procuracao falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

«É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Banco. Saldo do fundo mútuo de investimento. Conta ouro. Pagamento. Procuração falsa. Responsabilidade do banco.

«É do banco a responsabilidade pelo pagamento do saldo de fundo mútuo de investimento feito a quem se apresentou com procuração falsa, se não demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do depositante.... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Venda a «non domino. Procuração falsa. Boa-fé dos terceiros adquirentes. Irrelevância. Nulidade declarada.

«Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude.... (Continua)

4 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Venda de ações escriturais. Procuração falsa. Bolsa de valores, corretora de valores mobiliários e cartório. Responsabilidade

1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Procuração falsa lavrada por tabelionato. Venda fraudulenta de imóveis aos autores. Instrumento de mandato que tem fé pública. Responsabilidade do Estado pelos danos causados aos adquirentes. Procedência. (Cita doutrina).

Demonstrado, pelos autores, a existência do dano (perda dos imóveis), sua relação de causa e efeito com ato positivo da Administração (lavratura de procuração ideologicamente falsa), e inexistência de fator impediente (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior), caracterizada está a responsabilidade do Estado.... (Continua)

7 - STJ Compra e venda. Ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda. Ação reivindicatória. Mandato. Procuração falsa. Nulidade absoluta. Vício que se transmite aos negócios sucessivos. Alegação de boa-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 2º. CCB, art. 134, CCB, art. 145 e CCB, art. 146.

«3. Não há falar em ilegitimidade passiva para a causa, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, os recorrentes são proprietários de parte remanescente do imóvel, e se obrigaram, em função das transferências sucessivas da área, a responder pela evicção em face dos adquirentes do terreno. ... (Continua)

8 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Boa-fé dos adquirentes. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TEORIA DA APARÊNCIA.

Pretende o autor a declaração de nulidade de duas procurações do 24º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro, a declaração de ineficácia das alienações decorrentes destas, além de reintegração na posse do imóvel. Sentença que acolhe o pedido autoral. Apelo dos réus Hanry e Luiz Cesar. Prova pericial realizada somente em uma das procurações. Mandatário que em sede policial confessa ter falsificado as procurações, porém, afirma ter dado ciência ao autor sobre a negociação em novembro de 2017, não tendo este tomado providência para a revogação do instrumento público. Escritura de compra e venda somente lavrada em abril de 2018 com a confirmação de procuração válida. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de recebimento de três veículos, do ex-companheiro a título de doação. Doador que mediante o uso de procuração falsa, transferiu os bens a terceiros. Pretendido ressarcimento indenizatório. Inadmissibilidade. Comprovação de serem as doações negócios jurídicos simulados. Simulação maliciosa com intuito de prejudicar terceiros e violar a lei. Indenização indevida. Recurso não provido.

11 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua REspectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.

12 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua respectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração falsa. Termo inicial do prazo prescricional. Data da averbação da escritura. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Os agravantes não demonstraram a existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria, dentro desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Honorários recursais. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Escritura pública efetuada por meio de procuração falsa dos vendedores. Ação de indenização proposta em face do Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos. Inadmissibilidade. Ente despido de personalidade judiciária, sem aptidão, portanto, para ser sujeito de qualquer processo. Falta de requisito processual de validade. Sentença de improcedência modificada, de ofício, para que seja o processo extinto sem Resolução do mérito. Agravos retidos não conhecidos e apelação prejudicada.

16 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Locação. Ação renovatória. Procuração falsa. Decadência. Decisão monocrática do relator passível de recurso. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 267/STF.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, que, não interposto, ensejou o trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Ofício de Notas e banco. Retirada de depósitos bancários da conta do autor com base em procuração falsa. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 110. Súmula 7/STJ. Prequestionamento.

«1. Não cabe a denunciação da lide quando, diante das circunstâncias concretas dos autos, as instâncias ordinárias não identificaram sequer o mandante do falso mandato, ausente relação jurídica que a autorize. ... (Continua)

20 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro

«- A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. ... (Continua)