Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TEORIA DA APARÊNCIA.

Pretende o autor a declaração de nulidade de duas procurações do 24º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro, a declaração de ineficácia das alienações decorrentes destas, além de reintegração na posse do imóvel. Sentença que acolhe o pedido autoral. Apelo dos réus Hanry e Luiz Cesar. Prova pericial realizada somente em uma das procurações. Mandatário que em sede policial confessa ter falsificado as procurações, porém, afirma ter dado ciência ao autor sobre a negociação em novembro de 2017, não tendo este tomado providência para a revogação do instrumento público. Escritura de compra e venda somente lavrada em abril de 2018 com a confirmação de procuração válida. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado. Recurso provido.... (Continua)