processo civil cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Cautelar. Produção antecipada de provas. Alegação de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 431-A. Diferimento do contraditório. Nulidade afastada.

«1. A concessão posterior de oportunidade para apresentação de quesitos, bem como para nomeação de assistente técnico, afasta a ocorrência de prejuízo a ensejar nulidade do processo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil, cautelar de exibição de documento. CPC/1973, art. 810. Possibilidade de decretação da prescrição ou da decadência em sede de cautelar. Não obrigatoriedade.

«1 - «É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/6/2006, DJ 19/6/2006, p. 139). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Alegação de dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido fundamentado no CF/88, art. 5º, xxxv Análise de matéria constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Recurso improvido.

4 - STJ Processo civil. Agravo na medida cautelar. Intempestividade.

- É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal de cinco dias.... (Continua)

5 - STJ Processo Civil. Cautelar. Prazo. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808. Prazo decadencial. Superveniência de férias. Vencimento no primeiro dia útil. Dissídio jurisprudencial Orientação doutrinaria. Hermenêutica. Recurso provido.

«I - Sem embargo de ser decadencial o prazo contemplado no art. 806,CPC/1973, se o seu último dia cai em período de férias, a causa, não sendo das que nelas tem curso, poderá ser ajuizada até o primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cautelar de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Cautelar intentada para conferir efeito suspensivo à apelação cível 0157665-6. Processo julgado. Recurso prejudicado.

8 - STJ Processo civil e tributário. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ocorrência de julgamento. Perda de objeto do processo acautelatório.

1 - Julgado o agravo de instrumento, perde o objeto a ação cautelar proposta com o objetivo de lhe atribuir efeito suspensivo, devendo, portanto, ser julgada prejudicada.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Cautelar. Recurso especial retido. Lei 9.756/1998. Efeito suspensivo. Possibilidade. Casos excepcionais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Serasa. Inscrição. Inadequação. Dívida em juízo. Precedentes do tribunal. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível o deferimento de liminar para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, pendendo de decisão judicial a definição do valor da dívida. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Cautelar. Construção da hidrelétrica de xingó. Retomada do pagamento do fator k. Extinção do processo cautelar no processo principal. Questão sub judice. Perda de objeto não configurada. Violação à Lei 6.404/76. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF. Compete ao juízo da causa principal o julgamento do respectivo processo cautelar (CPC, art. 800). Precedentes.

1 - Trata-se, na origem, de ação cautelar proposta na Justiça Federal contra a Chesf com objetivo de obter a retomada dos pagamentos do reajuste denominado «Fator K, decorrente do aditivo ao contrato relativo à construção da Hidrelétrica de Xingó.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Ausência de condenação em honorários advocatícios.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ausência dos requisitos. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - Discute-se nos autos a extensão da gratificação de atividade técnico-administrativa aos servidores da Fundação Roquete Pinto. Os agravantes defendem a incidência da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) em virtude do reconhecimento administrativo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Suspensão de outra ação. Impossibilidade. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

1 - A tutela buscada nos autos da cautelar ultrapassa os limites pontuados no próprio apelo nobre, o qual cinge-se a discutir tese posta na ação de repetição de indébito, sendo que o aspecto de suspender a ação de execução fiscal nem sequer foi ventilada no Tribunal de origem. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar com o fito de bloquear matrícula de imóvel. Pendência de recurso especial. Ausência de pressupostos.

1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. ... (Continua)

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de dados de rastreador do veículo. Ajuizamento com fundamento nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, perante o Tribunal no qual não há ação principal em curso. Reiteração da postulação contida no processo de conhecimento (julgado extinto pelo Juízo de Primeiro Grau) e nas razões da apelação ainda pendente de julgamento. Inadmissibilidade. Medida cautelar julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, incisos I e IV.

18 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de periculum in mora e de fumus boni juris. Agravo regimental não provido.

19 - STJ Processo civil. Medida cautelar. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial supõe a relevância do direito invocado; espécie em que isso não se reconhece. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processo civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Serviço de televisão comunitária. Processo de concessão. Mora administrativa. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Aparente inviabilidade do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ.

1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e a urgência do provimento.... (Continua)