prisao domiciliar regime fechado doenca grave
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Custódia preventiva. Ilegalidade. Mérito não discutido no acórdão. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Regime fechado. Doença grave. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJMG Pena. Prisão domiciliar. Condenado. Regime prisional fechado. Doença grave. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Desvio de execução.

«A prisão domiciliar é incompatível com o regime prisional fechado, somente sendo permitida ao preso que cumpra pena em regime aberto (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117). Se, além disso, resulta demonstrado não estar o condenado acometido de doença grave ou incurável, a concessão da prisão na própria residência caracteriza-se como desvio de execução, a reclamar a revisão da medida.... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus.

«Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP), embora condenado a regime fechado. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA.

Demonstrada a gravidade das comorbidades de que padece o apenado e a incompatibilidade do tratamento médico com sua permanência no cárcere, configurada a situação excepcional a autorizar seja aquele, submetido a regime fechado, colocado em prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, pelo prazo de noventa dias.    ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. CONCESSÃO CASSADA. RETORNO AO REGIME FECHADO DETERMINADO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. APENADO PORTADOR DE DOENÇAS QUE DEVEM SER TRATADAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 

Inexistência de comprovação de doença grave que não possa ser tratada dentro do estabelecimento prisional. Encontrando-se o apenado doente, seja enfermidade grave ou não, deve obter assistência, conforme prevê o LEP, art. 14, não se tratando de caso excepcional a ensejar o deferimento da prisão domiciliar. Decisão recorrida mantida. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. APENADO PORTADOR DE DOENÇAS QUE DEVEM SER TRATADAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 

Inexistência de comprovação de doença grave que não possa ser tratada dentro do estabelecimento prisional. Encontrando-se o apenado doente, seja enfermidade grave ou não, deve obter assistência, conforme prevê o LEP, art. 14, não se tratando de caso excepcional a ensejar o deferimento da prisão domiciliar. Decisão recorrida mantida. ... (Continua)

11 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO DO REGIME FECHADO. ALTO SALDO DE PENA PARA CUMPRIR. CRIMES PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMORBIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO NO PRESÍDIO. DECISÃO REFORMADA.

Deferido, na execução penal, prisão domiciliar humanitária. O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional. Caso em que o apenado, do regime fechado, foi condenado por vários roubos majorados e tem saldo de pena a cumprir de cerca de trinta anos (91% da pena). Não comprovado, pela defesa, a impossibilidade de o tratamento gástrico ser realizado dentro do presídio. E as informações sobre a doença foram prestadas pelo próprio apenado à assistência social do presídio. Bactéria H. Pylore que pode ser tratada com antibióticos. Em resumo, as patologias informadas não são graves o suficiente para justificar a concessão de prisão domiciliar humanitária. Decisão reformada. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível aos cuidados da esposa acometida de doença grave. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE CONDENADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Tio doente. Regime fechado. Agravo não provido.  

I - Caso em exame  ... (Continua)

16 - TJDF Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Mãe doente. Regime fechado. Agravo não provido.

I - Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Mãe doente. Regime fechado. Agravo não provido.  

I - Caso em exame   ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de demonstração da debilidade extrema do reeducando em razão da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o deferimento de prisão domiciliar humanitária a reeducando acometido por doença grave, em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto, se devidamente demonstradas sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado na unidade prisional.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reeducando em regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de demonstração da debilidade extrema em razão da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o deferimento de prisão domiciliar humanitária a reeducando acometido por doença grave, em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto, se devidamente demonstradas sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado na unidade prisional.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Apenado em regime fechado. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de demonstração da debilidade extrema do reeducando em razão da doença grave e da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite o deferimento de prisão domiciliar humanitária a reeducando acometido por doença grave, em cumprimento de pena nos regimes fechado ou semiaberto, se devidamente demonstradas sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado na unidade prisional. ... (Continua)