Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO DO REGIME FECHADO. ALTO SALDO DE PENA PARA CUMPRIR. CRIMES PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMORBIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO NO PRESÍDIO. DECISÃO REFORMADA.

Deferido, na execução penal, prisão domiciliar humanitária. O LEP, art. 117 é taxativo ao elencar as possibilidades de deferimento da prisão domiciliar especial. No entanto, a jurisprudência tem admitido a flexibilização deste dispositivo para casos em que o apenado esteja acometido de grave doença, se o tratamento não pode ser disponibilizado dentro do estabelecimento prisional. Caso em que o apenado, do regime fechado, foi condenado por vários roubos majorados e tem saldo de pena a cumprir de cerca de trinta anos (91% da pena). Não comprovado, pela defesa, a impossibilidade de o tratamento gástrico ser realizado dentro do presídio. E as informações sobre a doença foram prestadas pelo próprio apenado à assistência social do presídio. Bactéria H. Pylore que pode ser tratada com antibióticos. Em resumo, as patologias informadas não são graves o suficiente para justificar a concessão de prisão domiciliar humanitária. Decisão reformada. ... (Continua)