Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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