Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA.

Demonstrada a gravidade das comorbidades de que padece o apenado e a incompatibilidade do tratamento médico com sua permanência no cárcere, configurada a situação excepcional a autorizar seja aquele, submetido a regime fechado, colocado em prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, pelo prazo de noventa dias.    ... (Continua)