Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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