Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE CONDENADO EM REGIME FECHADO. DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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