Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. APENADO PORTADOR DE DOENÇAS QUE DEVEM SER TRATADAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. 

Inexistência de comprovação de doença grave que não possa ser tratada dentro do estabelecimento prisional. Encontrando-se o apenado doente, seja enfermidade grave ou não, deve obter assistência, conforme prevê o LEP, art. 14, não se tratando de caso excepcional a ensejar o deferimento da prisão domiciliar. Decisão recorrida mantida. ... (Continua)