principio do informalismo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Princípio do informalismo, que tem como consectário o princípio do prejuízo («pas de nullité sans grief). Consierações sobre o tema.

«... O procedimento administrativo é informado pelo princípio do informalismo, que tem como consectário o princípio do prejuízo. («pas de nullité sans grief). Nesse sentido, o magistério de Hely Lopes Meirelles:
«O princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Garrido Falla lembra, com oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com benignidade e sempre em benefício do administrado, para que por defeito de forma não se rejeitem atos de defesa e recursos mal-qualificados.
Realmente o processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Todavia, quando a lei impõe uma forma ou uma formalidade, esta deverá ser atendida, sob pena de nulidade do procedimento, mormente se da inobservância resulta prejuízo para as partes. (Direito Administrativo Brasileiro, pág. 632). ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação. ECA. Infração administrativa. Inépcia inicial. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Princípio do informalismo. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de inépcia na peça de representação demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Aditamento da petição inicial. Tempestividade. Principio da instrumentalidade do processo. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

4 - TRT3 Reconvenção. Peça processual. Reconvenção. Possibilidade de apresentação na peça contestatória.

«Diante do princípio da oralidade, informador da processualística trabalhista, certo é que, assim como a Contestação, a Reconvenção pode ser oralmente apresentada, sendo reduzidas ao mesmo termo de audiência. Sob este prisma, impera a conclusão de que a Defesa e a Reconvenção também podem ser ofertadas na mesma peça processual, afastando-se o formalismo do CPC/1973, art. 299. Com efeito, devem ser prestigiados, inclusive nesse contexto, os princípios da instrumentalidade, da utilidade, da informalidade e da celeridade, orientadores do Processo do Trabalho.... (Continua)

5 - TJSP Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Fred Chagas contra r. decisão que pronunciou deserção a de apelação - Alega, em resumo, que houve excesso de formalismo, devendo ser aplicado o art. 932 CPC («Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Fred Chagas contra r. decisão que pronunciou deserção a de apelação - Alega, em resumo, que houve excesso de formalismo, devendo ser aplicado o art. 932 CPC («Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível) - Resposta ao recurso (fls. 37/40) - Assim decidi a tutela de urgência: «O preparo é tempestivo, inclusive o juízo a quo o reconhece. A comprovação do recolhimento, porém, é que se deu após a interposição do recurso, invocando-se a parte final do Enunciado 80 FONAJE para insistir no decreto de deserção. Por entender que ocorreu o preparo, não se podendo prestigiar formalismo que contraria os princípios informadores do JEC, dentre eles o da simplicidade e da informalidade, concedo o efeito suspensivo, para sobrestar o andamento da demanda, até julgamento ao recurso de AI. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, ao julgamento virtual - E assim, mantida a mesma convicção, decido, provendo o recurso de agravo de instrumento - Enunciado FONAJE não tem força normativa - A lei processual, porque prestigia o acesso ao PJ, vai de encontro com a simplicidade que o JEC proclama, podendo muito bem ser aplicada na espécie - Ademais, o prazo adicional de 05 dias, recusado ao agravante, não é suficiente para abalar o princípio da razoável duração do processo («celeridade, no JEC) - É o voto, ordenando-se o processamento do recurso

6 - TJSP Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - RMC - Sentença de procedência parcial - Apresentação de documentos em sede de apelação pelo réu - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação da preclusão - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 130 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada de ofício.

7 - TJSP Agravo de instrumento. São José do Rio Preto. Mandado de segurança. Pregão eletrônico voltado à contratação de obras e serviços de infraestrutura. Pretensão de afastar decisão que considerou inexequível a proposta apresentada e a excluiu do certame. Descabimento. Comprovação da exequibilidade que demandaria complexa dilação probatória, inviável no rito eleito. Inocorrência de privilégio ao formalismo exacerbado nem ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Decisão agravada que resguardou os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. Precedentes. Recurso não provido

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. FGTS. SÚMULA 362/TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISPOSITIVOS APONTADOS NÃO VIOLADOS. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, ora Agravante, quanto ao tema «Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico, em razão do óbice da Súmula 126/TST; com relação ao tema «FGTS, por considerar que o julgado encontra-se em consonância com a Súmula 362/TST (Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT); no que diz respeito ao tema «Competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que, «de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é possível divisar possível ofensa aos dispositivos, da CF/88 e da legislação federal mencionados no recurso de revista". Ocorre que a parte, no agravo, limita-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos autorizadores do processamento do recurso de revista, a sustentar ofensa aos princípios da ampla defesa, da efetiva prestação jurisdicional, do devido processo legal, da razoabilidade, da celeridade, da economia processual, da simplicidade ou informalismo, indicando violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 277 do CPC, 789, § 1º, da CLT e 884 do Código Civil, não investindo contra os fundamentos adotados na decisão que deveria impugnar. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Agravante não se insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveriam impugnar, o recurso encontra-se desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de professor de educação básica - Posse obstada pela não apresentação do diploma - Comprovação da formação superior por meio de histórico escolar e certificado de colação de grau - Emissão e registro do diploma em data posterior à convocação - Escolaridade devidamente comprovada - Formalismo excessivo, com violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do concurso público - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário não provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

Inconformismo da impetrante, impedida de prosseguir na disputa, se insurgindo contra regras editalícias, sua inabilitação e habilitação de outro licitante. Anulação da r. sentença afastada. Princípio do pas de nullite sans grief. Ausência de prejuízo. Edital que dispôs acerca da possibilidade de apresentação de documento autenticado, mas que foi rejeitado pelas dificuldades na sua confirmação. Impossibilidade. Formalismo excessivo. Declaração não exigida em edital, mas constante de termo de referência. Embora conste previsão editalícia que deverão ser seguidas as condições e especificações do edital e seus anexos, o mencionado documento deverá ser fornecido pelo vencedor, quando finalizada a concorrência. Inabilitação, contudo, deve ser mantida. Incapacidade técnica da impetrante. Ausência de comprovação de itens considerados de maior relevância pelo instrumento convocatório. Modelo específico de telha. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. Método não destrutivo para recuperação de tubulações. Motivação relevante para sua escolha. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Habilitação de Consórcio. Alegação de que empresa consorciada não apresentou documentos exigidos, não comprovada. Art. 33, II da Lei 8.666/93. Admissão do somatório dos quantitativos de cada consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS EM PROCESSO ELETRÔNICO. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, CELERIDADE E NÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de procuração com firma reconhecida. Ausência de previsão legal. Princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto por Carmem Lúcia Inácio contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação com pedido para declarar nula a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, em face do Banco BMG S/A. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - FORMALISMO EXCESSIVO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA.

extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de ratificação da procuração com firma reconhecida, configura excesso de formalismo e afronta ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no CPC, art. 4º. ... (Continua)

16 - TRT3 Petição inicial. Inépcia. Inépcia da inicial. Processo do trabalho. Configuração.

«O princípio da instrumentalidade, informador do processo, confere especial relevo à simplicidade das formas, buscando a efetividade do processo. Na seara trabalhista, em que o informalismo recebe ênfase, a questão da inépcia deve ser apreciada sem o rigor técnico do direito processual comum, consoante dispõe o CLT, art. 840, § 1º.... (Continua)

17 - STJ Execução. Título judicial. Repetição dos atos processuais. Impossibilidade. Princípios da celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Correção do nome do exequente. Possibilidade. Mera irregularidade. Nulidade. Aproveitamento dos atos já praticados. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«I - A repetição dos atos processuais desde a citação, com abertura de novo trâmite processual, como bem detectou o acórdão recorrido, não se coaduna com o princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. Não há, como quer fazer crer a ora recorrente, prejuízo que deva ser reparado com a implicação de medidas tão drásticas, como a reabertura da instrução processual executória. II - Com a devida correção do nome do exequente, o processo deve seguir seu trâmite normalmente, aproveitando-se, por lógica, todos os atos já produzidos. A irregularidade é plenamente corrigível, dando-se preferência ao princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, do que ao formalismo processual indevido.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. INABILITAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, I - EXCESSO DE FORMALISMO - ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA - CERTIFICAÇÃO NÃO ICP-BRASIL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.Determinação de emenda da inicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, que não foi cumprida. Extinção do feito sob alegação de cautela para prevenir litigância predatória e formalismo previsto no Comunicado CG 02/2017. ... (Continua)