Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - FORMALISMO EXCESSIVO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA.

extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de ratificação da procuração com firma reconhecida, configura excesso de formalismo e afronta ao princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no CPC, art. 4º. ... (Continua)