Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de professor de educação básica - Posse obstada pela não apresentação do diploma - Comprovação da formação superior por meio de histórico escolar e certificado de colação de grau - Emissão e registro do diploma em data posterior à convocação - Escolaridade devidamente comprovada - Formalismo excessivo, com violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade do concurso público - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário não provido.... (Continua)