principio da fungibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Apelação. Principio da fungibilidade. Impossibilidade.

1 - Segundo consta expressamente da CF/88, art. 105, II, «c», CPC/1973, art. 539 e CPC/2015, art. 1.027, II, «b», a sentença proferida em demanda na qual figure como partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil deve ser impugnada mediante recurso ordinário dirigido ao STJ, sendo incabível a apelação. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Apelação. Decisão de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Aplicação do principio da fungibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. Interposta apelação como recurso em sentido estrito, é possível a aplicação do principio da fungibilidade, não havendo má-fé do recorrente e interposto dentro do prazo legal. ... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Recurso ordinário convertido em agravo de petição. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«Por aplicação do princípio da fungibilidade, impõe-se a conversão do Recurso Ordinário interposto, na execução, em Agravo de Petição, mormente, quanto interposto o apelo em sede de Embargos de Terceiro, estando garantida a execução, sendo compatível o prazo recursal e o juízo competente para julgar ambos apelos. Agravo de Petição conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade.

«À luz do princípio da fungibilidade e nos termos do CPC/1973, art. 244 que prevê que, «quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, deve ser recebido como agravo de petição o recurso denominado pela parte recurso ordinário, uma vez que, analisando-se o conteúdo do mesmo, conclui-se que a real intenção do recorrente/agravante é a reforma da r. decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos.... (Continua)

5 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade dos recursos. Agravo de petição versus recurso ordinário.

«Não há falar em fungibilidade recursal entre o recurso ordinário e o agravo de petição, ante a distinção dos pressupostos de admissibilidade destes recursos. O apelo ordinário requer, por exemplo, a efetivação do preparo recursal, com o recolhimento prévio das custas processuais, o que não ocorre com o agravo de petição.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso cabível com base no CPC, art. 557. Agravo regimental. Principio da fungibilidade. Erro grosseiro. Inaplicável.

1 - Os agravantes não juntaram as cópias da documentação prevista no CPC, art. 544, § 1º, o que impede acolher o seu recurso como agravo de instrumento, consoante dispõe o referido dispositivo legal.... (Continua)

7 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Requisitos do recurso ordinário atendidos.

«Conforme determina o princípio da fungibilidade recursal, não havendo erro grosseiro e estando preenchidos os pressupostos para conhecimento do recurso legalmente previsto, conhece-se do interposto como se fosse o cabível. E, nesse particular, o apelo interposto pela ré atende a todos os pressupostos legais, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminar rejeitada.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Princípio da fungibilidade.

«Recebe-se o recurso em sentido estrito, com a aplicação do princípio da fungibilidade, como recurso ordinário. Precedente: STJ-RHC 6.514/SP.... (Continua)

9 - TRT3 Recurso. Princípio da fungibilidade. Princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento. Agravo de petição. Não conhecimento de embargos à execução.

«Pelo princípio da fungibilidade, permite-se ao juiz converter um recurso interposto inadequadamente em recurso adequado e considerá-lo apropriado para o reexame da decisão impugnada. Contudo, a aplicação do referido princípio se limita àquelas hipóteses nas quais existam dúvidas quanto ao recurso cabível, não quando se trata de erro grosseiro. Se os embargos à execução não são conhecidos, por insuficiência da garantia do juízo, o recurso cabível é o de agravo de petição, forma do CLT, art. 897, «a. A interposição, portanto, de agravo de instrumento, o qual somente é cabível nos limites do CLT, art. 897, b, constitui erro grosseiro. Desse modo, quando inaplicável o princípio da fungibilidade, a consequência é o não conhecimento do recurso interposto erroneamente.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta alimentação. Verba não extensível aos inativos. Precedentes específicos da Segunda Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

11 - TJMG Princípios da fungibilidade e unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental. Unirrecorribilidade. Pronunciamento judicial. Qualificação. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro

«- O recurso cabível contra a decisão que reconhece a prescrição parcial dos créditos exequendos é o agravo. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo em recurso especial em vez de agravo interno. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o recurso cabível para impugnar a decisão proferida pelo relator é o agravo interno, dirigido ao respectivo órgão colegiado, e não o agravo previsto no art. 1.042 do referido diploma processual. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Principio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Litigância de má-fé. Negativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito processual penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Principio da fungibilidade. Aplicabilidade. Ausência de intempestividade, má-fé e prejuízo à parte recorrida. Prescrição. Questão a ser decidida no recurso interposto perante o tribunal a quo.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao § 1º-A do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Princípio da fungibilidade.

«O princípio da fungibilidade dos recursos, só pode ser aplicado em casos de fundada dúvida, e no caso ela não existe, pois o recurso está previsto no CF/88, art. 105, II, «b, o que constitui erro grosseiro, a interposição de outro recurso. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Agravo interposto em face de sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 924, II - inadimissibilidade, já que sentença deve ser atacada pelo recurso correto - inaplicável ao caso do principio da fungibilidade - não conhecimento do agravo.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Principio da fungibilidade. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que não se conhece de Agravo Regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . ERRO GROSSEIRO .

Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Dessa forma, não há como conhecer do agravo utilizado pelo reclamante para se insurgir contra decisão proferida por Colegiado do TST, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte. Agravo não conhecido, com aplicação da multa estatuída pelo CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno interposto contra decisão de inadmissibilidade da origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Alegação de aplicabilidade do principio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.