principio da finalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

A alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada não se sustenta quando o decisum enfrenta os pontos relevantes da controvérsia, conforme exigido pelos arts. 489, II, do CPC e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Administração pública. Servidor público. Concurco público. Títulos. Republicação do edital, com mudança, posteriormente a apresentação dos títulos. Inadmissibilidade. Princípios da moralidade, impessoalidade e finalidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput, e II.

«... É certo que, nem o Edital, nem a legislação de regência, são específicos no que diz respeito aos cargos que compreenderiam a «carreira jurídica, mas acontece que tal deliberação foi publicada posteriormente ao período consignado para a apresentação dos títulos (06.02 a 07.03.2002), ou seja, quando a Administração já detinha conhecimento acerca dos títulos de cada candidato, em afronta aos princípios da moralidade e da impessoalidade. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Sentença. Abrangência nacional. Lei 7.347/1985, art. 16.

«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015 ... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.

«O fato de a Agravada haver supostamente contraditado todos os argumentos de mérito do Agravante na petição de fls. 44/54 não afasta a nulidade por falta de citação, que é absoluta; Com efeito, a referida petição foi acostada aos autos somente após a realização da perícia, atestando que, além de não ter podido apresentar contestação no momento próprio, a Agravada também não pode participar do importantíssimo ato instrutório em questão; Tratando-se de nulidade absoluta, não se aplica o princípio da finalidade do ato processual. Precedentes do STJ; Desprovimento do recurso; O julgamento do Agravo de Instrumento prejudica o Recuso de Agravo interposto contra decisão interlocutória do Relator.... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.

«O fato de a Agravada haver supostamente contraditado todos os argumentos de mérito do Agravante na petição de fls. 44/54 não afasta a nulidade por falta de citação, que é absoluta; - Com efeito, a referida petição foi acostada aos autos somente após a realização da perícia, atestando que, além de não ter podido apresentar contestação no momento próprio, a Agravada também não pode participar do importantíssimo ato instrutório em questão; Tratando-se de nulidade absoluta, não se aplica o princípio da finalidade do ato processual. Precedentes do STJ; Desprovimento do recurso; O julgamento do Agravo de Instrumento prejudica o Recuso de Agravo interposto contra decisão interlocutória do Relator.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Importação. Erro no preenchimento da guia. Correção posterior (Decreto-lei 37/1966, Lei 6.562/1978, art. 169, III com a redação).

«1. Constitui-se em irregularidade administrativo-tributária errôneo preenchimento da guia de importação. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Acão civil pública. Proteção ao crédito. Dados. Cartórios de protesto. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Dano moral. Limitação. Sentença. Abrangência nacional.

«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INTERESSE PÚBLICO E PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TRT2 AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

À luz do princípio da imputação exclusiva do risco do empreendimento econômico ao empregador, plenamente cabível se mostra a incursão ao patrimônio das sócias atuais, ou ao patrimônio de empresa do sócio executado e respectivo sócio-administrador (promotor de outros empreendimentos ao lado do mesmo sócio), sob a ótica das disposições contidas nos CPC, art. 790 e CPC art. 795, 50 do Código Civil, 135 e 186 do CTN e 28, §5º do CDC. Aplica-se a teoria do disregard of legal entity sempre que a entidade empresarial não dispuser de bens livres e desimpedidos suficientes à garantia da execução, e sob a ótica, prevalecente nesta Justiça Especializada, da teoria menor, que, inspirada em particular nas disposições do CDC, dispensa a prova cabal do concurso de requisitos como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Precedentes do C. TST nessa direção. Agravos de petição a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo. Determinação de remessa dos autos ao r. Juízo de uma das Varas de Telêmaco Borba, PR. Domicílio do Consumidor. Em principio não é caso de aplicação CDC ao caso. Contratação realizada por pessoa jurídica com a finalidade de aplicação em capital de giro .Não foi verificada a abusividade da cláusula de eleição do foro no momento. Recurso provido

11 - TJSP Intimação. Advogado. Indenizatória. Dano moral. Alegação de nulidade, por falta de intimação dos procuradores do executado. Desacolhimento, ante a falta de prejuízo para a defesa da parte. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Finalidade pretendida atingida. Recurso desprovido.

12 - STJ Habeas corpus. ECA. Extinção da medida socioeducativa. Finalidade reeducadora. Lei 12.594/2012, art. 46, II. Precedente. Parecer psicossocial favorável. Atingimento dos eixos do plano individual. Flagrante ilegalidade

1 - Não há vinculação do juiz ao laudo multidisciplinar elaborado no curso da execução da medida socioeducativa, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Judiciário modular ou extinguir a medida, nos termos do ECA, art. 99 e ECA, art. 100 e com base em fundamentação idônea (precedentes). ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC). PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA, NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA, CONTRADITÓRIO, CONFIANÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO CONDUZ À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE QUE EMBARGOU A EXECUÇÃO, NÃO A EXIMINDO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CONTRATO DE CÂMBIO (ACC) JUNTADO TEM EFICÁCIA EXECUTIVA, PORQUE FOI PROTESTADO, NOS TERMOS DO CAPUT Da Lei 4.728/65, art. 75. HIPÓTESE EM QUE A INOCORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO APÓS A CAPTAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA NÃO DESVIRTUA O ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC), POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA CAPTOU RECURSOS DE MOEDA ESTRANGEIRA PARA ADIANTAR À EMPRESA APELANTE, QUE BUSCOU O RECURSO COM FINALIDADE ESPECÍFICA DE REALIZAR EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO BANCÁRIA DE NATUREZA COMPLETAMENTE DIVERSA DO CONTRATO DE MÚTUO OFERECIDO PARA PESSOA JURÍDICA, CUJAS AS TAXAS E FINALIDADE DO CONTRATO SÃO COMPLETAMENTE DISTINTAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL, CONTENDO DE FORMA EXPRESSA O VALOR DA OPERAÇÃO CONVERTIDO EM MOEDA NACIONAL. APLICABILIDADE DO ART. 285-B DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO DISCRIMINOU, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, DEIXANDO DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

14 - STJ Administrativo. Certidão. Finalidade da certidão. Alcance da exigência. Lei 9.051/95, art. 2º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.

«O Lei 9.051/1995, art. 2º foi concebido para regulamentar o CF/88, art. 5º, XXXIV, «b. Ele simplesmente determina que o requerente «faça constar (do requerimento) esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido. O dispositivo legal não outorga ao destinatário do requerimento a faculdade de avaliar tais finalidades e razões. Do contrário, estaria transformando a Administração em árbitro e condutor da defesa do interessado. Não se pode esquecer que o dever de o Estado fornecer certidões é corolário de um outro princípio constitucional: o da publicidade. Bem por isso, os limites ao direito de obter certidões devem ser encarados estritamente. Ao dizer que a certidão servirá para esclarecimento de situação em que se vê envolvido a defesa de seus direitos perante a OAB, o requerente satisfaz as exigências contidas no Lei 9.051/1995, art. 2º.... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores por meio de contrato particular de cessão de direitos, no qual consta que os adquirentes deveriam adotar as medidas necessárias à desocupação do bem. Ausência de posse anterior dos autores. Circunstância em que reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de os requerentes serem imitidos na posse do imóvel que nunca possuíram. Situação na qual inaplicável o principio da fungibilidade (CPC, art. 920), de forma que de rigor a carência da ação possessória. Recurso provido.

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Fraude à licitação. Prazo irrazoável para cumprimento de carta precatória de oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade de evitar a prescrição. Não localização de algumas testemunhas. Ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Ausência de prejuízo. Intenção procrastinatória da defesa. Princípio do livre convencimento da prova. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Sindicato. Desmembramento. Registro sindical. Princípio da unicidade sindical. Finalidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 8º, II.

«O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional.... (Continua)

18 - TJSP Intimação. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Intimação do executado, na pessoa do curador especial, para efetuar o pagamento do débito no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Curadoria que tem por finalidade assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TST Recurso de revista do reclamado. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido. Depósito recursal. Comprovante de depósito bancário. Ausência de referência ao processo. Deserção.

«1. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, impedindo indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o CF/88, art. 5º, LIV decisão regional que declara a deserção do recurso ordinário ao entendimento de que o comprovante de pagamento bancário do depósito recursal não contém referência ao processo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão da mesma turma julgadora. Descabimento. Decisão monocrática. Inadmissibilidade. Finalidade do recurso.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)