Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVOS DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.

À luz do princípio da imputação exclusiva do risco do empreendimento econômico ao empregador, plenamente cabível se mostra a incursão ao patrimônio das sócias atuais, ou ao patrimônio de empresa do sócio executado e respectivo sócio-administrador (promotor de outros empreendimentos ao lado do mesmo sócio), sob a ótica das disposições contidas nos CPC, art. 790 e CPC art. 795, 50 do Código Civil, 135 e 186 do CTN e 28, §5º do CDC. Aplica-se a teoria do disregard of legal entity sempre que a entidade empresarial não dispuser de bens livres e desimpedidos suficientes à garantia da execução, e sob a ótica, prevalecente nesta Justiça Especializada, da teoria menor, que, inspirada em particular nas disposições do CDC, dispensa a prova cabal do concurso de requisitos como o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Precedentes do C. TST nessa direção. Agravos de petição a que se nega provimento.... (Continua)