principio da adstricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA VÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando o decote do excesso executado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Inexistência de dissídio sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Recurso não provido.

1 - Não há divergência jurisprudencial a ser dirimida sobre o princípio da adstrição ao pedido. Apenas situações fáticas diversas enfrentadas pelos julgados embargado e paradigma.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Inexistência de dissídio sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Recurso não provido.

1 - Não há dissenso quanto ao princípio da adstrição, mas, sim, hipóteses fáticas diversas.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J Aplicação. Juros compensatórios. Violação do princípio da adstrição ao pedido. Não ocorrência.

1 - Não se vislumbra aplicação retroativa do CPC, art. 475-Jno caso concreto.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Reivindicação de uso exclusivo de imóvel. Acolhimento parcial da pretensão. Alegação de ofensa ao princípio da adstrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Observância aos limites do pedido. Inexistência de julgamento extra petita. Agravo interno improvido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Comercializadora da obra tida pelo artista como violadora de direito autoral. Solidariedade alegada com fundamento no art. 104 da Lei dos Direitos Autorais. Necessidade de exposição de fatos e fundamentos jurídicos pormenorizados na petição inicial. Omissão. Princípio da adstrição ou asserção. Inviabilidade do acionamento. Improcedência quanto à comercializadora mantida. Lei 9.610/1998, art. 104.

«1 - Na ação em que alegada infringência a direito moral de autor, inviável o acionamento da comercializadora da obra sem indicação de fatos e fundamentos jurídicos contra ela, dada a violação do princípio da adstrição ou asserção, insuficiente a invocação pura e simples do art. 104 da Lei dos Direitos Autorais. Improcedência da ação contra a comercializadora confirmada.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO «EXTRA PETITA". AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MEDIDA DEFERIDA E O OBJETO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. - A

fixação de aluguel, de ofício, em ação possessória sem pedido expresso na inicial, configura decisão «extra petita, violando o princípio da adstrição. - O poder geral de cautela deve ser exercido dentro dos limites do pedido e com medidas que guardem pertinência com o objeto da lide.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do princípio da adstrição. Julgamento extra petita. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem foi categórica ao afirmar que houve pedido expresso acerca do reconhecimento da ilegalidade da cláusula de recompra, afastando, assim, a alegação de julgamento extra petita. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput CC) - Provas não demonstram o preenchimento do requisito temporal de posse - Atenção ao princípio da adstrição - Sentença mantida - Recurso improvido

10 - TRT3 Sentença. Lide. Limite. Sentença. Limites impostos pela inicial. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, o julgador deve decidir a lide nos limites objetivos traçados pelas partes, sendo-lhe vedado proferir sentença «ultra, «extra ou «citra petita, sob pena de ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. No caso em exame, o pedido de pagamento de horas extras não se funda na extrapolação da jornada contratual, mas na pré-contratação de sobrelabor, pelo que não se pode impor condenação ao pagamento de horas extraordinárias com fundamento na invalidação dos registros de ponto pela prova oral.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -

Vícios construtivos em edifício - Decisão que determinou a expedição de ofício à construtora contratada pela parte autora - Agravo de instrumento não conhecido, por decisão monocrática - Insurgência da empresa ré - Alegação de que: i) aplica-se a tese firmada pelo STJ no Tema 988; ii) é cabível a limitação da prova técnica, em respeito ao princípio da adstrição - Descabimento - Decisão que determina a expedição de ofício que não é impugnável por agravo de instrumento - Observância do princípio da adstrição que remete ao mérito da demanda - Não cabe violação dos poderes instrutórios do Magistrado, nem dos princípios do contraditório e da ampla defesa - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição... (Continua)

12 - TRT3 Pedido. Limite CLT, art. 840. Petição inicial. Princípio da adstrição.

«Consoante o disposto no CLT, art. 840, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos e, como decorrência lógica, os pedidos daí advindos. Registre-se, ainda, que no direito processual civil positivo brasileiro, a sentença deve-se ater dentro dos limites do pedido, a teor do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, que consagram os princípios da adstrição e da congruência. Essa regra alcança não só o pedido, mas também a causa de pedir remota, ou seja, os fatos constitutivos apresentados pelo autor. Destarte, narrando o reclamante, na causa de pedir, que fora contratado por uma empresa, para prestar serviços para outra, e pleiteando o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, com a condenação de ambos os reclamados, o fato de tal pedido figurar apenas na causa de pedir não obsta a sua análise, inexistindo ofensa ao mencionado princípio da adstrição.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Instauração de incidente cautelar. CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. Suposta contrariedade ao princípio da adstrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 421- a do Código Civil. Contrato de êxito. Remuneração do contrato pelos serviços prestados. Boa-fé do contratado. Reexame dos custos de transação. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A ausência de prequestionamento acerca da observância do princípio da adstrição impede o conhecimento da controvérsia, de modo originário, pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Julgamento fora dos limites do pedido. Ausência. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade bifásico. Princípio da adstrição. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste vinculação entre o decidido pelo tribunal estadual e o STJ, pois o juízo de admissibilidade é bifásico. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Indeferimento da Inicial. Ausência de cumprimento da determinação de emenda. Recurso da autora.

17 - STJ Processo civil. Princípio da adstrição. Observância. Prescrição. Aplicação do prazo reduzido do CDC. Fato ocorrido antes de sua vigência. Impossibilidade. CCB/2002, art. 932, III. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 27.

«1. É necessária a observância do princípio da adstrição, que vincula o juiz, ao julgar a causa, não apenas ao pedido formulado pela parte, mas também à respectiva causa de pedir. Contudo, se uma decisão se sustenta por duplo fundamento, sendo o fundamento subsidiário conforme à causa de pedir da petição inicial, não há violação a esse princípio jurídico. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Sentença anulada pelo tribunal a quo. Ausência de análise lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial. Princípio da adstrição. Violação. Sentença citra petita.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o provimento jurisdicional deve ser prestado a partir da análise lógico-sistemática de todo o conteúdo da petição inicial, não se limitando aos pedidos finais nela formulados. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO FOI REQUERIDO PELA EXECUTADA. PEDIDO ANTERIOR DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ADSTRITO À SUSPENSÃO DA CNH E À APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Execução por título judicial. Efeitos. Modificação em sede de embargos do devedor. Impossibilidade. Pena de vulneração do princípio da adstrição da execução ao título exequendo. Recurso improvido.

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA INICIAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA INICIAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CPC, art. 492. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ULTRA PETITA . REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA INICIAL. LIMITAÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a inobservância dos valores indicados, expressamente, nos pedidos da inicial implica julgamento ultra petita, quando ultrapassados os limites fixados, salvo quando houver indicação de que o valor atribuído à pretensão, no caso, a reparação por danos morais e estéticos, constitui mera estimativa, com justificativa para adoção de tal procedimento, a exemplo da permissão contida no CPC, art. 324, o que não aconteceu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE PECÚLIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERÍODO ENTRE 1978 E 2015. PRESCRIÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer, cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Descontos de pecúlio nos proventos do finado marido da apelada, policial militar à época. Pedido de devolução em dobro dos descontos efetuados no período entre 06/11/78 e 23/10/15. Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de restituição das parcelas descontadas antes de 2021, mas julgou parcialmente procedente o pedido relativo ao período posterior. Insurgência da parte ré. Autora/apelada, que não pretendeu o recebimento do pecúlio por morte, mas a devolução dobrada dos descontos relativos a tal rubrica, ao longo de décadas, nos proventos do marido. Período de ressarcimento pretendido, que findou alcançado pela prescrição. Impossibilidade de deferimento de devolução relativa ao período posterior, eis que não integrou o rol de pedidos, sob pena de violação ao princípio da adstrição. Imperativo, portanto, o decote da sentença, no tocante à parcial procedência de pedido que sequer foi efetuado. Inversão do ônus sucumbencial. Retificação dos honorários de sucumbência, para que incidam sobre o valor da causa. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Princípio da adstrição. Juros sobre capital próprio. Pagamento cumulado. Dividendos. Possibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Princípio da adstrição. Juros sobre capital próprio. Pagamento cumulado. Dividendos. Possibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - REVELIA - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA QUE CONDENOU OS RÉUS NAS PENAS DO art. 33, CAPUT C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. COM EFEITO, HÁ DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NARRATIVA DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA

27 - STJ Agravo regimental. Princípio da adstrição do juiz ao pedido. Exame de pedidos não formulados na inicial. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Recurso improvido.

28 - TJSP Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a Ementa: Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Ampliação da base de cálculo. Sentença, de fato, extra petita, que deliberou sobre alteração da base de cálculo do quinquênio e inclusão deste no cômputo da sexta-parte. Ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 492. Necessidade de observância ao princípio da adstrição. Quinquênios que incidem sobre a sexta-parte, cujo pagamento é feito de forma voluntária, à luz da legislação de regência, pela Administração Pública. Reconhecimento de nulidade que se impõe. No mais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso provido.

29 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Decisão mantida.

«1. O poder geral de cautela, positivado no CPC/1973, art. 798, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE DÍVIDAS - PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - PARTILHA DE VALORES DE ALUGUEL DE BEM IMÓVEL - TERMO FINAL - DATA DA ALIENAÇÃO DO BEM - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA

princípio da adstrição impede que pedido não formulado na Inicial seja apreciado pelo julgador, sob pena de incorrer em julgamento extra petita (art. 141 c/c 492, caput do CPC) ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Princípio da adstrição. Violação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - Sentença de procedência parcial - Inconformismo do autor - Alegação de julgamento extra petita - Afastamento - Nas ações em que se discute alimentos não há que se falar em violação ao princípio da adstrição - Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Privado - Pedido de redução do percentual fixado em 30% dos rendimentos líquidos, para 20% - Autor que não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de pagar os alimentos na forma fixada - Nova prole que, por si só, não justifica a pretendida redução - Principio da paternidade responsável que deve ser observado - Inviabilidade da redução na forma pretendida - Sentença de procedência parcial mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença fundamentada em condenação criminal transitada em julgado referente a fatos não abrangidos nesta demanda. Configuração de sentença «extra petita. Violação ao princípio da adstrição / congruência. Nulidade declarada. Recurso provido.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ILIQUIDEZ DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.

Sendo incontroverso o dano ocasionado por acidente de trânsito que atingiu estabelecimento comercial, deve haver a reparação conforme a sua extensão. ... (Continua)

35 - TJSP ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - FESTIVIDADES PROMOVIDAS POR MUNICIPALIDADE - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO RESPEITADO - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE MÚSICAS E AUTORES - IRRELEVÂNCIA - PREJUÍZO PRESUMIDO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer omissão. Atenção ao princípio da adstrição. Desnecessidade de pronunciamento sobre todas as questões suscitadas. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Consoante o princípio da adstrição, positivado no Ordenamento Jurídico Pátrio pelos arts. 128 e 460 do Código de Ritos, a análise da irresignação recursal se limita às matérias devolvidas pelas razões de impugnação. ... (Continua)

37 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E CAUSA DE PEDIR QUE PERMITA SUA INFERÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CPC/2015, art. 492, CAPUT - RECURSO PROVIDO.

38 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Mandato. Sucessão. Incorporadora. Validade. Contrato. Prorrogação. Rescisão unilateral. Princípio da adstrição. Violação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. Se a incorporadora assume expressamente, na qualidade de sucessora, todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, o mandato validamente outorgado continua vigendo até que haja revogação expressa. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi Ementa: Recurso inominado - Cobrança indevida relativa a linha telefônica e plano de telefonia não contratados - Sentença nula por violar o princípio da adstrição ao tratar de causa de pedir estranha à demanda - Causa madura para julgamento - Inversão do ônus da prova - A requerida não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação contestada pelo consumidor e que o inadimplemento foi imotivado - Cessação indevida do serviço de telefonia, o que perdurou por cerca de pelo menos 2 meses - Interrupção de serviços essenciais basta para ensejar a ocorrência de danos morais - Indenização mantida - Recurso improvido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Princípio da adstrição ou congruência. Processamento de embargos do devedor. Inexistência de prejuízo.

«1. No tocante à violação do CPC/1973, art. 535, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia ao aplicar o direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário ao pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Pedido. Petição inicial. Sociedade. Princípio da adstrição. Pedido específico. Sentença que o acolhe parcialmente para determinar providência diversa da solicitada. Nulidade.

«Contendo a inicial pedido específico de divisão da quota social em quotas menores, não se há de ter por implícito os pedidos de apuração de haveres ou de alienação da coisa comum pelo simples fato de haver nele referência à extinção do condomínio.... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Reconhecimento «ex officio. Condenação em favor de terceiro estranho à demanda. Descabimento. Princípio da adstrição ou congruência entre o pedido do autor e a sentença. Observância. CPC/1973, art. 128. Redução da condenação aos limites da lide. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta por Joselaine do Prado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar a cobrança de comissão de permanência de forma isolada, afastando a incidência concomitante dos juros pactuados e da correção monetária, determinando ainda sua limitação à taxa média do mercado e sua vedação de ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A autora, no entanto, alegou que a sentença não analisou o pedido principal de redução dos juros remuneratórios de 14,99% à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, além de ter incluído deliberações não requeridas na petição inicial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Princípio da adstrição. Juros sobre capital próprio. Pagamento cumulado. Dividendos. Possibilidade. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ).... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO ULTRA PETITA REJEITADA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO MITIGADO EM MATÉRIA ALIMENTAR - MÉRITO - REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO - NASCIMENTO DE NOVA FILHA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTÉM-SE A FIXAÇÃO ANTERIOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Em matéria de alimentos, o princípio da adstrição é mitigado, não configurando julgamento extra ou ultra petita a fixação de valor diverso do pleiteado. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio. Pretensão de inclusão de outro imóvel no pedido. Impossibilidade. Princípio da adstrição. CPC, art. 492. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por BOM JARDIM AGROPECUÁRIA LTDA contra decisão que deferiu, em sede de tutela provisória de urgência, a averbação da existência da ação anulatória nos registros dos imóveis de matrículas 102.782, 102.783 e 122.492, junto ao 2º Ofício do Registro de Imóveis de Uberlândia/MG. A agravante alegou a nulidade da decisão por ausência de pedido expresso da agravada e por afronta à coisa julgada. ... (Continua)

48 - STJ Sentença. Julgamento «ultra petita.

«Decisão que, em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração na posse, concede a perda das prestações pagas sem que tivesse havido pedido a respeito, incorre em julgamento «ultra petita, merecendo ser decotada a parte que ultrapassou o requerimento feito na peça de ingresso, ante o respeito ao princípio da adstrição do juiz ao pedido.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de indenização. Plano de expansão. Diferença de valor entre capital integralizado e ações emitidas, com reflexo negativo sobre o patrimônio dos autores. Indenização devida. Impossibilidade de pagamento sob forma de ações, em observância ao princípio da adstrição. Manutenção da decisão de parcial procedência. Recurso improvido.

50 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Insurgência. Descumprimento da obrigação de fazer. Nulidade de intimação inocorrente. Situação sob vigilância do art. 183, §1º, do CPC, e da Lei 11.419/2006. Ofensa ao princípio da adstrição (CPC/2015, art. 492). Inobservância, ademais, dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido