Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Compete a parte interessada formular e instruir em época oportuna o pedido de reconhecimento de grupo econômico, sucessão de empregadores ou de reconhecimento de fraude na continuação do objeto de empresa, sendo obstado aduzir tais matérias pela primeira vez em sede de recurso, sob pena de incorrer em afronta ao princípio da adstrição e em inovação recursal. Recurso ordinário da parte reclamante desprovido. ... (Continua)