previa audiencia do menor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. «Habeas corpus. ECA (8.069/90). Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. ECA, art. 122.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáveis na hipótese de procedimento em que se apura ato de infração susceptível de imposição de medida sócio-educativa de internação.... (Continua)

2 - STJ Menor. «Habeas corpus. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor. Ampla defesa.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. Nessa linha de visão, impõe-se que no procedimento impositivo de sanções seja observado o princípio da ampla defesa, sendo, portanto, de rigor a prévia audiência do menor e de seus pais ou responsáveis na hipótese de procedimento em que se apura ato de infração susceptível de imposição de medida sócio-educativa de internação.... (Continua)

3 - STJ Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Medida sócio-educativa. Prévia audiência do menor e seus pais. Necessidade. Princípio da ampla defesa. ECA, art. 122.

«As medidas sócio-educativas impostas ao menor infrator devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade como pessoa humana e a adoção de posturas demonstrativas de justiça. ... (Continua)

4 - STJ Menor infrator. Regressão à medida de internação. Necessidade de oitiva do adolescente.

«Para que se alcancem os objetivos pretendidos pelas medidas sócio-educativas, é necessário que, na imposição das sanções, seja observado com extremo rigor, o princípio da ampla defesa. Portanto, a prévia audiência do menor infrator, quando possível, faz-se indispensável para a aplicação de medida sócio-educativa mais gravosa. Ordem concedida no sentido de que o menor infrator seja reconduzido à semi-liberdade para, regularmente intimada, prestar justificativa sobre o descumprimento da medida sócio-educativa.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PRINCIPAL DO MENOR. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alimentos e alteração de guarda cumulada com reparação de danos, indeferiu a tutela de urgência para alteração do domicílio principal do menor para o lar paterno e a suspensão da obrigação de prestar alimentos, fixada em 30% do salário mínimo. Os agravantes alegaram que o menor reside com o pai há três anos, sustentando ainda, que a agravada ajuizou execuções de alimentos sob o rito da prisão sem fundamentos. Pleitearam a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a realização de audiência de justificação prévia. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Direito de família. Ação de guarda unilateral proposta pela genitora alegando que o genitor permaneceu com a menor por cinco meses em sua residência descumprindo o acordo prévio, pois haviam combinado que a estadia duraria de 15 a 30 dias.

7 - STJ Menor. Ato infracional. Remissão. Prévia audiência do Ministério Público. Omissão. Efeitos. ECA, arts. 186, § 1º.

«Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja a prévia audiência do Ministério Público para a concessão de remissão (ECA, art. 186, § 1º), a omissão dessa providência consubstancia mera irregularidade, sanável quando demonstrada a ausência de prejuízo para o menor e para a sociedade. Não se admite recurso sem a efetiva demonstração de interesse na reforma da decisão judicial, pois na atividade jurisdicional não há espaço para mera discussões acadêmicas.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Alegação de impedimento de embarque, sob alegação de ausência de comprovação de vacinação contra COVID-19. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Portaria Ministerial 678/2022 que previa que, para a entrada no país, o passageiro deveria apresentar, alternativamente, o comprovante de vacinação realizado há pelo menos 14 dias ou o comprovante de realização de teste com resultado negativo de COVID-19. Parte autora que não de desincumbiu de seu ônus probatório. art. 373, I, CPC. Falha na prestação do serviço não caracterizada. Autora que viajava na companhia de seu filho menor e não comprovou a observância das exigências sanitárias. Danos morais não caracterizados. Ausência de violação aos direitos de personalidade. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento do recurso.

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA FILHA MENOR. MANUTENÇÃO DO RATEIO DAS DESPESAS ESCOLARES. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação revisional de alimentos e majorou a verba alimentar para 20% dos rendimentos líquidos do genitor, mantendo-se as demais cláusulas do acordo prévio relativas aos alimentos «in natura". ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MENOR COM TEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ESTUDO SOCIAL INDICANDO RISCO À CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que fixou alimentos em 30% do salário mínimo, concedeu a guarda unilateral do menor à genitora e não regulamentou o regime de convivência entre o apelante e a criança, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). O recorrente pleiteia a redução dos alimentos para 20% do salário mínimo e a regulamentação de visitas. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E CET - INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO CASO DEMONSTRADA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A MENOR IMPÚBERE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECURSO PROVIDO.

Diante da ausência de interesse direto do menor impúbere na lide, e considerando, ainda, que ele sequer figura como réu na demanda, impõe-se o acatamento da preliminar de ilegitimidade recursal, devendo o agravo de instrumento ser conhecido tão somente no que diz respeito à agravante remanescente. Constatada a ausência de requisitos previstos no CPC, art. 561, deve ser designada audiência de justificação prévia na ação possessória. Inteligência do CPC, art. 562, caput.... (Continua)

13 - TRT4 Acordo homologado. Interesse de adolescente menor. Ausência de intervenção do Ministério Público do trabalho. Violação legal.

«A decisão que homologa acordo em que há interesse de adolescente menor, sem a prévia oitiva do Ministério Público do Trabalho, constitui violação literal ao disposto nos artigos 82, I, 84, e 246, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, além dos Lei 8.069/1990, art. 202 e Lei 8.069/1990, art. 204 (Estatuto da Criança e do Adolescente), também do § 1º do Lei 5.868/1980, art. 1º, na medida em que a homologação do acordo no processo de origem ocorreu sem que oportunizada a defesa de interesse de incapaz. [...]... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. OFERTA PRÉVIA DE BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA IDONEIDADE DA GARANTIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Contratação, pela inventariante e genitora, de advogado para a representação do herdeiro menor sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Ato de simples administração. Contratação exclusivamente com base em futuro êxito, que resultou em acréscimo ao patrimônio do herdeiro e que envolveu outros processos judiciais. Atendimento do melhor interesse do menor. Impossibilidade de modificação, inclusive de ofício, do percentual avençado entre as partes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação distribuída em 11/01/2008. Recurso especial interposto em 27/07/2012 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Cumprimento de obrigação. Levantamento de valor depositado em nome de menor e de sua genitora. Irregularidade. Ausência de manifestação do Ministério Público. Descabimento. Vício evidente. Situação, no entanto, que não justifica anulação da sentença, posto não haver insurgência do «parquet contra a extinção, mas apenas contra a autorização de levantamento. Restituição do valor levantado mediante prévia oportunidade de comprovação, pela genitora do menor, da utilização do dinheiro em benefício exclusivo do infante. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 30% do depósito judicial correspondente ao quinhão pertencente ao herdeiro incapaz (R$ 72.144,19), o que totaliza R$ 24.643,25. Acolhimento. Contratação efetivada no interesse do menor e com comprometimento de verba a ele destinada. Ausência de prévia autorização judicial. Quantia que se mostra desproporcional, vez que os patronos representam os dois herdeiros e não houve qualquer discordância quanto ao plano de partilha. Valor da tabela da OAB que remunera adequadamente o trabalho dos causídicos. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Ministério Público. Menor. Pedido de guarda. Petição inicial. Indeferimento liminar sem julgamento do mérito. Posterior intimação do MP. Possibilidade. CPC/1973, arts. 82, I e II e 246.

«Para o indeferimento liminar da petição de guarda, não é obrigatória a prévia audiência do Ministério Público, bastando que seja intimado da sentença para assegurar a sua intervenção no feito em que há interesse de menores.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA DE TAL NECESSIDADE.  

1. Em primeiro plano, conforme o CPC, art. 805, é estabelecido que a execução ocorra pelo modo menos gravoso ao executado, contudo, cabe á este indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do débito.   ... (Continua)

20 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Semiliberdade. Evasão. Regressão para regime de internação. Oitiva prévia do menor. Súmula 265/STJ. Inaplicabilidade. Intimação regular. Não comparecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a decretação de internação de adolescente que se encontrava cumprindo de semiliberdade, por consistir em regressão da medida socioeducativa, requer a prévia oitiva do menor infrator. Súmula 265/STJ.... (Continua)