Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 30% do depósito judicial correspondente ao quinhão pertencente ao herdeiro incapaz (R$ 72.144,19), o que totaliza R$ 24.643,25. Acolhimento. Contratação efetivada no interesse do menor e com comprometimento de verba a ele destinada. Ausência de prévia autorização judicial. Quantia que se mostra desproporcional, vez que os patronos representam os dois herdeiros e não houve qualquer discordância quanto ao plano de partilha. Valor da tabela da OAB que remunera adequadamente o trabalho dos causídicos. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)