STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.8900

1 - Súmula 265/STJ - 29/05/2002. Menor infrator. Medida sócio-educativa. Regressão. Oitiva do menor. Necessidade. ECA, art. 112.

«É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.»

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