prestacao de servicos gerais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços gerais e de zeladoria. Pretensão deduzida pela autora em face da resilição contratual por parte do condomínio. Aviso prévio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa exclusiva da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais acessórias. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de título e cancelamento de protesto, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais/morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de prestação de serviços gerais e de limpeza condominial. Violação de cláusula proibitiva de contratação  de ex-funcionários da ré. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Pedido de redução da multa, por suposta abusividade, que não pode ser enfrentado. Inovação indevida em sede recursal. Não conhecimento do recurso neste tópico. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por trabalhador contratado temporariamente pelo Município de Pelotas para prestação de serviços gerais em hospedaria de grandes animais, sob alegação de jornada de trabalho superior à contratada, ausência de pagamento de horas extras, supressão indevida de adicional de insalubridade e violação a direitos trabalhistas essenciais. O autor postulou o reconhecimento das horas extraordinárias, do adicional de insalubridade em grau máximo e da indenização por danos morais, requerendo a reforma da sentença que julgou improcedentes seus pedidos.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de prestação de serviços gerais em lavoura de cana-de-açúcar e de transporte de pessoal - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência - Rejeição - O MM. Juiz a quo apreciou adequadamente os pedidos formulados pela autora, decidindo a lide nos exatos limites em que proposta, em estrita observância ao princípio da congruência ou adstrição (CPC, art. 492) - Mérito - A despeito de oportunizada e produzidas as provas pleiteadas pelas partes, do conjunto fático probatório não se evidenciou a alegada relação jurídica fática diversa da contratada, tampouco coação ou prática de atos inibitórios pela ré no curso da relação contratual - Ausente demonstração cabal das alegações autorais - Não demonstrada conduta atribuída à ré que motive os alegados danos materiais - Contratos livremente celebrados entre as partes, tendo a autora anuído a seus termos, inclusive, realizando, posteriormente, novos negócios jurídicos com a empresa ré - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença mantida, majorada a verba sucumbencial, observada a gratuidade de justiça - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA EM ESCOLA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A minuta do recurso de revista autoral apresenta transcrição do trecho que contém o prequestionamento da matéria e o cotejo analítico das violações e contrariedades levantadas, restando cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal, previstos no art. 896, § 1º, I a III, da CLT. 3. Quanto à transcendência da causa, considerando a potencial contrariedade do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, cabe o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 4. No que tange a alegação de existência de acordo coletivo de trabalho aplicáveis ao caso, presente na minuta de agravo, o tema não foi alvo de análise pelo Tribunal Regional, razão pela qual constituía ônus da empresa demandada opor embargos de declaração, ainda que tenha sido vencedora no tema. Não havendo prequestionamento sobre a matéria, incide o óbice da Súmula 297/TST. 5. Sobre o período devido de adicional e suspensão do contrato de trabalho, a matéria não foi devolvida ao Tribunal Regional em sede de recurso ordinário, razão pela qual eventual discussão sobre o tema encontra-se preclusa. 6. No mérito, a Corte Regional adotou a conclusão do perito judicial que se manifestou pela ausência de insalubridade nas atividades desempenhadas pela obreira. Todavia, da leitura do acórdão, fica claro que a prova pericial constatou que a demandante realizava atividades de serviços gerais, com a limpeza das escolas municipais de Belo Horizonte, incluindo os banheiros destinados a alunos, funcionários e visitantes, bem como realizava a coleta dos lixos dessas áreas. De forma expressa, consignou-se no acórdão que: « a funcionária também se encarregava da coleta de sacos de lixo das lixeiras dos ambientes que higienizava, além de limpar mobiliário, pisos, paredes, espelhos, quadros, peças sanitárias, janelas e ventiladores, bem como o depósito de lixo . Com base no arcabouço fático probatório dos autos, o TRT apontou que o caso não se enquadra no item I da Súmula 448/TST. 7. A decisão ora combatida apenas trata de conceder novo enquadramento jurídico aos fatos, não havendo que falar em contrariedade à Súmula 126/TST. 8. O enquadramento da limpeza de banheiros de entidades de ensino é uma questão de direito a respeito da qual o Tribunal Superior do Trabalho já se debruçou. O entendimento predominante desta Corte é no sentido de que a higienização e coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Aplica-se, portanto, o disposto no item II da Súmula 448/TST. Precedentes desta Turma. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Óbidos/PA que teria contratado servidor público para prestação de serviços gerais sem a realização de concurso público. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. 

IMPETRAÇÃO POSTERIOR À ADJUDICAÇÃO E À HOMOLOGAÇÃO DO OBJETO LICITADO NO PREGÃO PRESENCIAL 020/2023, DO MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, NOS POSTOS DE TRABALHO DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CONTRATO E ORDENS DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESIMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE AFASTAR O CABIMENTO DA COBRANÇA CONSTANTE DAS NOTAS.

A empresa autora pretende ver satisfeito o crédito de R$ 61.530,71, decorrente de notas fiscais emitidas pela prestação de serviços gerais de conservação e assistência técnica de cinco elevadores ao condomínio réu. Ao contrário do que afirma o apelante, o autor logrou êxito em trazer prova literal da dívida cobrada com a juntada do contrato firmado entre as partes, as notas fiscais emitidas e as ordens do serviço prestado, que comprovam a existência do crédito perseguido nessa monitória. Com efeito, a existência da dívida com suporte em notas fiscais regulares que indiquem a prestação de serviços ou venda de mercadoria, embora não possuam força executiva, são documentos hábeis para a propositura da ação monitória. Admite-se, portanto, o manejo da ação monitória mediante a apresentação das notas fiscais, uma vez que apontam quais as cobranças pretendidas em face da ré, bem como os respectivos valores. Sobre o argumento do réu de que 6 notas fiscais foram emitidas no mesmo dia e horário, não há irregularidade, pois acompanhadas das ordens de serviços com numeração própria, sobre serviços em horários distintos. Outrossim, embora questione a qualidade do serviço prestado, certo é que todas as ordens de serviço que acompanham as notas foram devidamente assinadas pelo representante do Condomínio no campo síndico, o que atesta regularidade do serviço. De qualquer sorte, a impugnação de deficiência de reparos no elevador 01 não afastaria o dever de pagamento do serviço geral contratado de manutenção e assistência técnica dos cinco elevadores, sendo certo que não há controvérsia sobre efetiva manutenção dos outros 4 elevadores. Trata-se de serviço ordinário de manutenção dos 5 elevadores, e serviço específico de assistência técnica no elevador 01. Vale ressaltar que foi proposto desconto de 20% do serviço, exatamente a cota do elevador 01 no período de reparos. Quanto à alegação do réu de não renovação do contrato, e que as notas seriam de reparos pendentes no elevador 01 antes da rescisão, melhor sorte não lhe assiste. Conforme cláusula XI, 1, o contrato é renovado automaticamente por igual período, salvo oposição por escrito de qualquer das partes no prazo de 30 dias antes do término previsto. Embora o Condomínio junte e-mail de insatisfação com o elevador 01, não há comunicação de não renovação expressa com antecedência de 30 dias, operando-se a renovação automática, com incidência dos valores mensais previstos. Dessa forma, o réu não se desincumbiu de seu ônus processual de afastar o cabimento da cobrança dos valores constantes nas notas emitidas. Desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de negativação e indenização por danos materiais e morais. Requerimento de tutela de urgência parcialmente deferido. Inconformismo da parte autora. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda celebraram contratos, por meio dos quais a parte ré assumiu a obrigação de fornecer colaboradores à parte autora para prestação de serviços gerais em diferentes unidades desta última. Elementos constantes nos autos indicam, à primeira vista, que a parte ré deixou de pagar verbas trabalhistas devidas a colabores fornecidos à parte autora, o que ensejou o ajuizamento de reclamações trabalhistas, nas quais a parte autora foi incluída nos respectivos polos passivos e, por conseguinte, foi obrigada a despender valores para quitação das referidas verbas. Responsabilidade da tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, é subsidiária, conforme a Súmula 331, IV, do C. TST. Cláusula 8.5 dos contratos celebrados entre as partes dispõe que a empregadora responde integralmente pelas verbas trabalhistas devidas aos colaboradores fornecidos e tem o dever de indenizar os valores que a tomadora do serviço eventualmente desembolse a esse título. Sopesando a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços e a disposição da cláusula 8.5 dos contratos celebrados entre as partes, observa-se, à primeira vista, que é provável o direito de a parte autora ser ressarcida pela parte ré pelos valores que desembolsou ou que venha a desembolsar para quitação de verbas trabalhistas de colaboradores que lhe foram fornecidos, de sorte que, em princípio, não há necessidade de garantir o juízo desta causa no tocante aos referidos valores. Parte autora demonstrou que já promoveu a quitação de verbas trabalhistas que eram devidas a quatro colabores que lhe foram fornecidos, o que indica que eventual demora no deferimento da tutela de urgência poderá ocasionar mais prejuízos à referida parte. Parte autora logrou êxito em demonstrar os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300), razão pela qual a r. decisão deve ser reformada, para autorizar o imediato levantamento em favor da parte autora, mediante desconto da caução prestada, dos valores correspondentes aos montantes despendidos para quitação de verbas trabalhistas e/ou previdenciárias de colaboradores que lhe foram fornecidos em razão dos contratos celebrados entre as partes, bem como para autorizar novos levantamentos, também mediante descontos da caução prestada, à medida em que forem demonstradas novas quitações de verbas trabalhistas e/ou previdenciárias de colaboradores fornecidos em virtude dos contratos em discussão. Agravo de instrumento provido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) e do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto erro médico ocorrido durante o parto de menor em unidade hospitalar vinculada à FHEMIG. No curso do processo, o Estado de Minas Gerais teve sua ilegitimidade passiva reconhecida, sendo extinto o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Agravo interposto contra essa decisão. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Licitação. Dissídio jurisprudencial. Serviços gerais. Vedação à participação de cooperativas. Razoabilidade da exigência. Inexistência de ilegalidade.

1 - A legislação trabalhista e previdenciária atribui aos tomadores de serviço, a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de salários atrasados e tributos não recolhidos. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO (PORTARIA), SERVIÇOS GERAIS, JARDINAGEM, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL.

Rejeição dos embargos monitórios. Pretensão monitória procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Pretensão monitória deduzida com base em aditivo contratual subscrito pelo ex-síndico e por representante da empresa prestadora de serviços de controle de acesso (portaria), jardinagem, limpeza e conservação predial, no qual se previu a cobrança de multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços. Alegação de desconhecimento, pela gestão condominial, do aditivo, o que não ilide a obrigação contratual. Aditivo assinado pelo ex-síndico, que era o representante do condomínio à época, nos termos do CCB, art. 1.348. Caso o condomínio entenda que o ex-síndico atuou de forma desidiosa ou intencionalmente maliciosa na celebração do termo aditivo, compete a ele ajuizar demanda regressiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%). AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Pretensão da autora, ocupante do cargo público de auxiliar de serviços gerais, na condenação do ente federativo réu em obrigação de fazer consistente na majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), calculado sobre o piso salarial da categoria profissional, desde seu ingresso no serviço público, ou subsidiariamente, no pagamento das parcelas pretéritas da aludida gratificação, no grau médio (20%) já solvido pelo réu, observada a prescrição quinquenal. Ação julgada parcialmente procedente apenas para acolhimento do pedido subsidiário, ressalvada a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade utilizada na seara administrativa. Recurso de apelação interposto exclusivamente pela autora. Descabimento. Limpeza geral exercida pela demandante em escola de educação infantil, em especial a higienização de sanitários e coleta de lixo, que não é exclusiva (isto é, exercida durante toda a jornada laboral) e não configura atividade insalubre. Contato esporádico com agentes biológicos pela limpeza e recolhimento dos lixos dos banheiros que não justifica o acolhimento do pedido, porquanto exigida a exposição permanente pela NR 15, Anexo 14. Poder Judiciário que, ademais, não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC). Precedentes desta Corte. Considerando-se, por fim, que a entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, autorizou a incidência dos reflexos do adicional de insalubridade solvidos na esfera administrativa sobre os décimos terceiros salários e férias, não se conhece do recurso neste prisma específico, à míngua de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PARÂMETROS SUGERIDOS PELA SECCIONAL DE MINAS GERAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO PROVIDO.

cabível o arbitramento de honorários advocatícios, com base nos valores sugeridos pela Ordem dos Advogados do Brasil, se o contrato de prestação de serviços advocatícios previu, no caso concreto, que caberia honorários ao advogado autor face à prematura extinção do processo por iniciativa da representada ré. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG): AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PARTO DE ALTO RISCO - ADEQUADA ASSISTÊNCIA À GESTANTE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ART. 37, §6º, DA CF/88 - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.

Considerando que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), pessoa jurídica de direito público, possui autonomia administrativa e financeira, pelo que só ela responde pelos serviços prestados nas suas dependências, o Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para responder à ação de indenização por fato ocorrido dentro do Hospital da FHEMIG. A responsabilidade objetiva do ente municipal, enquanto responsável pela unidade de saúde prestadora de serviço público, deve ser verificada apenas em relação à prestação dos serviços relacionados ao próprio estabelecimento. Por outro lado, quando o dano tem como fundamento a atuação técnico-profissional do corpo clínico, supostamente negligente, a responsabilidade da entidade de saúde deve ser examinada à luz da teoria subjetiva e, portanto, depende da apuração da culpa profissional. Resta evidenciada a atuação negligente do corpo clínico da maternidade ré quando comprovado que deixou de prestar assistência adequada à gestante de alto risco e permitiu o seu deslocamento para banho, sem acompanhamento, já em estado avançado de trabalho de parto, vindo o parto a ocorrer no local e o recém-nascido a sofrer queda, com consequente traumatismo craniano. Nesse contexto, tem-se por demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação negligente da parte ré e os danos morais experimentados pela parte autora, a caracterizar a responsabilidade da primeira pela reparação dos respectivos danos. A indeniza ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso do banco do Brasil S/A. Contrato de prestação de serviços. Auxiliar de serviços gerais. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.

«A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de auxiliar de serviços gerais sem concurso público. Ausência do elemento subjetivo. Reexame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Parquet estadual contra o demandado objetivando sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de cautelas necessárias para a realização do negócio. Excludente de responsabilidade. Ação improcedente. Recurso provido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, o Município de Patos de Minas, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e dois profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento médico prestado à Autora, objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)