prestacao de servicos gerais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços gerais e de zeladoria. Pretensão deduzida pela autora em face da resilição contratual por parte do condomínio. Aviso prévio. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cláusula penal pelo período descumprido. Desacolhimento. Comprovação de culpa exclusiva da prestadora de serviços pela rescisão em razão de não atendimento das obrigações contratuais acessórias. Reclamações anteriores à notificação resilitória que não foram atendidas. Multa incabível. Desnecessidade do cumprimento do aviso prévio de sessenta dias. Precedentes. Cláusula de irrevogabilidade que não impede a resilição contratual por iniciativa de qualquer das partes (CCB, art. 473). Direito potestativo de não permanecer vinculado à avença indefinidamente. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de título e cancelamento de protesto, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais/morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de prestação de serviços gerais e de limpeza condominial. Violação de cláusula proibitiva de contratação  de ex-funcionários da ré. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Pedido de redução da multa, por suposta abusividade, que não pode ser enfrentado. Inovação indevida em sede recursal. Não conhecimento do recurso neste tópico. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA POR ROMPIMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Contrato de prestação de serviços gerais em lavoura de cana-de-açúcar e de transporte de pessoal - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência - Rejeição - O MM. Juiz a quo apreciou adequadamente os pedidos formulados pela autora, decidindo a lide nos exatos limites em que proposta, em estrita observância ao princípio da congruência ou adstrição (CPC, art. 492) - Mérito - A despeito de oportunizada e produzidas as provas pleiteadas pelas partes, do conjunto fático probatório não se evidenciou a alegada relação jurídica fática diversa da contratada, tampouco coação ou prática de atos inibitórios pela ré no curso da relação contratual - Ausente demonstração cabal das alegações autorais - Não demonstrada conduta atribuída à ré que motive os alegados danos materiais - Contratos livremente celebrados entre as partes, tendo a autora anuído a seus termos, inclusive, realizando, posteriormente, novos negócios jurídicos com a empresa ré - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença mantida, majorada a verba sucumbencial, observada a gratuidade de justiça - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE LIMPEZA EM ESCOLA MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A minuta do recurso de revista autoral apresenta transcrição do trecho que contém o prequestionamento da matéria e o cotejo analítico das violações e contrariedades levantadas, restando cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal, previstos no art. 896, § 1º, I a III, da CLT. 3. Quanto à transcendência da causa, considerando a potencial contrariedade do acórdão regional com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, cabe o reconhecimento da transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 4. No que tange a alegação de existência de acordo coletivo de trabalho aplicáveis ao caso, presente na minuta de agravo, o tema não foi alvo de análise pelo Tribunal Regional, razão pela qual constituía ônus da empresa demandada opor embargos de declaração, ainda que tenha sido vencedora no tema. Não havendo prequestionamento sobre a matéria, incide o óbice da Súmula 297/TST. 5. Sobre o período devido de adicional e suspensão do contrato de trabalho, a matéria não foi devolvida ao Tribunal Regional em sede de recurso ordinário, razão pela qual eventual discussão sobre o tema encontra-se preclusa. 6. No mérito, a Corte Regional adotou a conclusão do perito judicial que se manifestou pela ausência de insalubridade nas atividades desempenhadas pela obreira. Todavia, da leitura do acórdão, fica claro que a prova pericial constatou que a demandante realizava atividades de serviços gerais, com a limpeza das escolas municipais de Belo Horizonte, incluindo os banheiros destinados a alunos, funcionários e visitantes, bem como realizava a coleta dos lixos dessas áreas. De forma expressa, consignou-se no acórdão que: « a funcionária também se encarregava da coleta de sacos de lixo das lixeiras dos ambientes que higienizava, além de limpar mobiliário, pisos, paredes, espelhos, quadros, peças sanitárias, janelas e ventiladores, bem como o depósito de lixo . Com base no arcabouço fático probatório dos autos, o TRT apontou que o caso não se enquadra no item I da Súmula 448/TST. 7. A decisão ora combatida apenas trata de conceder novo enquadramento jurídico aos fatos, não havendo que falar em contrariedade à Súmula 126/TST. 8. O enquadramento da limpeza de banheiros de entidades de ensino é uma questão de direito a respeito da qual o Tribunal Superior do Trabalho já se debruçou. O entendimento predominante desta Corte é no sentido de que a higienização e coleta de lixos de banheiros de escola constituem local de uso coletivo de grande circulação, o que se enquadra na regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Aplica-se, portanto, o disposto no item II da Súmula 448/TST. Precedentes desta Turma. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Óbidos/PA que teria contratado servidor público para prestação de serviços gerais sem a realização de concurso público. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CONTRATO E ORDENS DE SERVIÇO. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESIMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE AFASTAR O CABIMENTO DA COBRANÇA CONSTANTE DAS NOTAS.

A empresa autora pretende ver satisfeito o crédito de R$ 61.530,71, decorrente de notas fiscais emitidas pela prestação de serviços gerais de conservação e assistência técnica de cinco elevadores ao condomínio réu. Ao contrário do que afirma o apelante, o autor logrou êxito em trazer prova literal da dívida cobrada com a juntada do contrato firmado entre as partes, as notas fiscais emitidas e as ordens do serviço prestado, que comprovam a existência do crédito perseguido nessa monitória. Com efeito, a existência da dívida com suporte em notas fiscais regulares que indiquem a prestação de serviços ou venda de mercadoria, embora não possuam força executiva, são documentos hábeis para a propositura da ação monitória. Admite-se, portanto, o manejo da ação monitória mediante a apresentação das notas fiscais, uma vez que apontam quais as cobranças pretendidas em face da ré, bem como os respectivos valores. Sobre o argumento do réu de que 6 notas fiscais foram emitidas no mesmo dia e horário, não há irregularidade, pois acompanhadas das ordens de serviços com numeração própria, sobre serviços em horários distintos. Outrossim, embora questione a qualidade do serviço prestado, certo é que todas as ordens de serviço que acompanham as notas foram devidamente assinadas pelo representante do Condomínio no campo síndico, o que atesta regularidade do serviço. De qualquer sorte, a impugnação de deficiência de reparos no elevador 01 não afastaria o dever de pagamento do serviço geral contratado de manutenção e assistência técnica dos cinco elevadores, sendo certo que não há controvérsia sobre efetiva manutenção dos outros 4 elevadores. Trata-se de serviço ordinário de manutenção dos 5 elevadores, e serviço específico de assistência técnica no elevador 01. Vale ressaltar que foi proposto desconto de 20% do serviço, exatamente a cota do elevador 01 no período de reparos. Quanto à alegação do réu de não renovação do contrato, e que as notas seriam de reparos pendentes no elevador 01 antes da rescisão, melhor sorte não lhe assiste. Conforme cláusula XI, 1, o contrato é renovado automaticamente por igual período, salvo oposição por escrito de qualquer das partes no prazo de 30 dias antes do término previsto. Embora o Condomínio junte e-mail de insatisfação com o elevador 01, não há comunicação de não renovação expressa com antecedência de 30 dias, operando-se a renovação automática, com incidência dos valores mensais previstos. Dessa forma, o réu não se desincumbiu de seu ônus processual de afastar o cabimento da cobrança dos valores constantes nas notas emitidas. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de negativação e indenização por danos materiais e morais. Requerimento de tutela de urgência parcialmente deferido. Inconformismo da parte autora. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda celebraram contratos, por meio dos quais a parte ré assumiu a obrigação de fornecer colaboradores à parte autora para prestação de serviços gerais em diferentes unidades desta última. Elementos constantes nos autos indicam, à primeira vista, que a parte ré deixou de pagar verbas trabalhistas devidas a colabores fornecidos à parte autora, o que ensejou o ajuizamento de reclamações trabalhistas, nas quais a parte autora foi incluída nos respectivos polos passivos e, por conseguinte, foi obrigada a despender valores para quitação das referidas verbas. Responsabilidade da tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, é subsidiária, conforme a Súmula 331, IV, do C. TST. Cláusula 8.5 dos contratos celebrados entre as partes dispõe que a empregadora responde integralmente pelas verbas trabalhistas devidas aos colaboradores fornecidos e tem o dever de indenizar os valores que a tomadora do serviço eventualmente desembolse a esse título. Sopesando a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços e a disposição da cláusula 8.5 dos contratos celebrados entre as partes, observa-se, à primeira vista, que é provável o direito de a parte autora ser ressarcida pela parte ré pelos valores que desembolsou ou que venha a desembolsar para quitação de verbas trabalhistas de colaboradores que lhe foram fornecidos, de sorte que, em princípio, não há necessidade de garantir o juízo desta causa no tocante aos referidos valores. Parte autora demonstrou que já promoveu a quitação de verbas trabalhistas que eram devidas a quatro colabores que lhe foram fornecidos, o que indica que eventual demora no deferimento da tutela de urgência poderá ocasionar mais prejuízos à referida parte. Parte autora logrou êxito em demonstrar os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300), razão pela qual a r. decisão deve ser reformada, para autorizar o imediato levantamento em favor da parte autora, mediante desconto da caução prestada, dos valores correspondentes aos montantes despendidos para quitação de verbas trabalhistas e/ou previdenciárias de colaboradores que lhe foram fornecidos em razão dos contratos celebrados entre as partes, bem como para autorizar novos levantamentos, também mediante descontos da caução prestada, à medida em que forem demonstradas novas quitações de verbas trabalhistas e/ou previdenciárias de colaboradores fornecidos em virtude dos contratos em discussão. Agravo de instrumento provido... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) e do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto erro médico ocorrido durante o parto de menor em unidade hospitalar vinculada à FHEMIG. No curso do processo, o Estado de Minas Gerais teve sua ilegitimidade passiva reconhecida, sendo extinto o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Agravo interposto contra essa decisão. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Licitação. Dissídio jurisprudencial. Serviços gerais. Vedação à participação de cooperativas. Razoabilidade da exigência. Inexistência de ilegalidade.

1 - A legislação trabalhista e previdenciária atribui aos tomadores de serviço, a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de salários atrasados e tributos não recolhidos. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO (PORTARIA), SERVIÇOS GERAIS, JARDINAGEM, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL.

Rejeição dos embargos monitórios. Pretensão monitória procedente em primeiro grau. Inconformismo do réu. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. Pretensão monitória deduzida com base em aditivo contratual subscrito pelo ex-síndico e por representante da empresa prestadora de serviços de controle de acesso (portaria), jardinagem, limpeza e conservação predial, no qual se previu a cobrança de multa contratual em caso de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços. Alegação de desconhecimento, pela gestão condominial, do aditivo, o que não ilide a obrigação contratual. Aditivo assinado pelo ex-síndico, que era o representante do condomínio à época, nos termos do CCB, art. 1.348. Caso o condomínio entenda que o ex-síndico atuou de forma desidiosa ou intencionalmente maliciosa na celebração do termo aditivo, compete a ele ajuizar demanda regressiva. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PARÂMETROS SUGERIDOS PELA SECCIONAL DE MINAS GERAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO PROVIDO.

cabível o arbitramento de honorários advocatícios, com base nos valores sugeridos pela Ordem dos Advogados do Brasil, se o contrato de prestação de serviços advocatícios previu, no caso concreto, que caberia honorários ao advogado autor face à prematura extinção do processo por iniciativa da representada ré. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG): AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - PARTO DE ALTO RISCO - ADEQUADA ASSISTÊNCIA À GESTANTE - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ART. 37, §6º, DA CF/88 - NEGLIGÊNCIA MÉDICA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.

Considerando que a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), pessoa jurídica de direito público, possui autonomia administrativa e financeira, pelo que só ela responde pelos serviços prestados nas suas dependências, o Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para responder à ação de indenização por fato ocorrido dentro do Hospital da FHEMIG. A responsabilidade objetiva do ente municipal, enquanto responsável pela unidade de saúde prestadora de serviço público, deve ser verificada apenas em relação à prestação dos serviços relacionados ao próprio estabelecimento. Por outro lado, quando o dano tem como fundamento a atuação técnico-profissional do corpo clínico, supostamente negligente, a responsabilidade da entidade de saúde deve ser examinada à luz da teoria subjetiva e, portanto, depende da apuração da culpa profissional. Resta evidenciada a atuação negligente do corpo clínico da maternidade ré quando comprovado que deixou de prestar assistência adequada à gestante de alto risco e permitiu o seu deslocamento para banho, sem acompanhamento, já em estado avançado de trabalho de parto, vindo o parto a ocorrer no local e o recém-nascido a sofrer queda, com consequente traumatismo craniano. Nesse contexto, tem-se por demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação negligente da parte ré e os danos morais experimentados pela parte autora, a caracterizar a responsabilidade da primeira pela reparação dos respectivos danos. A indeniza ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso do banco do Brasil S/A. Contrato de prestação de serviços. Auxiliar de serviços gerais. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.

«A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de auxiliar de serviços gerais sem concurso público. Ausência do elemento subjetivo. Reexame dos elementos probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Parquet estadual contra o demandado objetivando sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de cautelas necessárias para a realização do negócio. Excludente de responsabilidade. Ação improcedente. Recurso provido.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, o Município de Patos de Minas, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e dois profissionais de saúde responsáveis pelo atendimento médico prestado à Autora, objetivando a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TST Anistia. Readmissão. Cômputo do período de afastamento para reposicionamento na carreira e recomposição da remuneração apenas para aumentos gerais e progressões lineares. Indevida a contagem para promoções por antiguidade ou por merecimento.

«A exceção estabelecida em relação à previsão da Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, bem como da Orientação Jurisprudencial 44 da mesma Subseção, se limita aos aumentos gerais e progressões lineares. Referido entendimento não autoriza o deferimento dos demais pleitos formulados nesta ação, referentes à diferenças salariais pelo cômputo do tempo de afastamento para efeito de promoções por merecimento e por antiguidade. Afinal, mesmo considerada a mais atual jurisprudência da SDI-I, há de prevalecer a vedação quanto ao deferimento de parcelas inerentes a vantagens pessoais ou dependentes da efetiva prestação continuada do trabalho, tais como adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquênios), licença-prêmio ou promoções, sejam por antiguidade ou por merecimento. Prevalência dos termos da Orientação Jurisprudência Transitória 44/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases. Ação de revisão contratual. Cláusulas de direito de preferência e exclusividade. Abusividade reconhecida. Nulidade. Reajuste de preços atrelados à variação da tarifa de energia elétrica e índices gerais de preços. Ilegalidade. Reconhecimento. Inobservância à periodicidade anual. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - INCLUSÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO POLO PASSIVO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - RECURSO PROVIDO.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855.178. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do exame pleiteado. Pelo princípio da inércia da jurisdição, o processo começa por iniciativa da parte, de modo que a instauração da relação processual incumbe ao autor. Evidenciada a necessidade de outro ente também figurar no polo passivo da relação processual, deve ser determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial e promover a inclusão do ente responsável precipuamente pela disponibilização do tratamento pretendido.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TUTELA À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão. Cabível o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade quando a ação possui valor econômico inestimável por se tratar de tutela jurisdicional que visa à preservação da vida e/ou direito à saúde, cujas garantias são asseguradas pela Constituição da República. ... (Continua)

23 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Estado de Minas Gerais. Dono da obra. Contrato sob o regime de empreitada global para obra de construção da edificação do prédio do novo fórum de uberlândia.

«O contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada são negócios jurídicos distintos, não se equiparando, consequentemente, o dono da obra ao tomador de serviços para fins de aplicação da Súmula no. 331 do Col. TST. A teor do entendimento estratificado Orientação Jurisprudencial no. 191 da SBDI-1 do Col. TST: «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Em contexto tal, o Estado de Minas Gerais não pode ser responsabilizado, ainda que de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do autor, empregado da primeira reclamada, com a qual foi celebrado contrato sob o regime de empreitada por preço global para a execução da obra de construção da edificação do prédio do novo Fórum da Comarca de Uberlândia.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS «MERCADO LIVRE E «MERCADO PAGO". SUSPENSÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SITES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.

bloqueio ou suspensão de contas em plataformas digitais, fundamentado no descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, que condenou os requeridos a realizarem procedimento cirúrgico de artroplastia total de revisão do quadril direito. O ente estadual sustenta que a obrigação deve ser direcionada ao Município, conforme a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ou, subsidiariamente, que seja garantido o direito de ressarcimento. ... (Continua)

26 - TJMG AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CONSULTA MÉDICA - DIREITO A` SAU¿DE - DEVER CONSTITUCIONAL IMPOSTO A TODOS OS ENTES FEDERADOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE COMPETENTE ADMINISTRATIVAMENTE.

Consoante tese fixada em sede de Embargos de Declaração no RE 855.178, os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Demonstrada a necessidade da consulta médica pleiteada, o Município réu deve ser condenado a providencia-la, permanecendo a responsabilidade do Estado caso constatada a omissão do ente municipal, observado nesse caso o ressarcimento pelo ônus suportado. ... (Continua)

27 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. MUNICÍPIO DE GUARANI. ABASTECIMENTO DE ÁGUA IRREGULAR. REVOGAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. REQUISITOS PARA REVOGAÇÃO DA TUTELA NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.

1. O Município possui legitimidade passiva para responder pela regularização do abastecimento de água, pois lhe incumbe garantir a prestação adequada do serviço essencial à população. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa do direito coletivo ao fornecimento contínuo e regular de água potável. 3. A tutela de urgência pode ser concedida para assegurar o fornecimento de água potável à população quando demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, com devolução após propositura da ação, configurando nesse ponto falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado. Ausência de comprovação de dano material. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. ... (Continua)

30 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINAD-MG. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. O TRT

extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por dois fundamentos distintos: ausência de comum acordo e ilegitimidade passiva do SESCON-MG. No tocante ao primeiro fundamento - ausência de comum acordo -, esta Seção Especializada firmou o entendimento de que a concordância do sindicato ou do membro da categoria econômica para a instauração da instância não precisa ocorrer, necessariamente, de maneira expressa, podendo, em algumas hipóteses com particularidades fáticas e jurídicas que a distinguem dos casos que formaram a jurisprudência dominante sobre o assunto, materializar-se de forma tácita. No caso, consta, nos autos, a expressa anuência da entidade suscitada para a instauração deste dissídio coletivo concedida tanto na fase pré-processual quanto na fase processual, o que denota ato incompatível com a objeção veiculada na contestação. Muito embora assista razão ao Sindicato Recorrente quanto a esse aspecto, a decisão do TRT deve ser mantida, em razão da ilegitimidade passiva do SESCON-MG para representar as sociedades de advogados e a categoria econômica das entidades que empregam advogados nas negociações coletivas havidas nesse setor profissional. Embora os advogados empregados integrem categoria profissional diferenciada (julgados da SBDI-1/TST) e o presente critério de enquadramento faça com que a entidade representativa da categoria diferenciada seja tida como sindicato horizontal, já que abrange empregados exercentes do mesmo ofício em empresas distintas situadas na base territorial da entidade, a legitimidade para representar a categoria profissional ou econômica, a personalidade sindical e os contornos do alcance dessa representação são administrativamente reconhecidos por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, meramente cadastral, que torna pública a existência da entidade. Esse controle administrativo, conquanto não venha desrespeitar a liberdade sindical (art. 8º, caput e I, da CF/88), tem como finalidade precípua a manutenção da unicidade sindical na mesma base territorial (art. 8º, II, da CF; e Súmula 677/STF). No caso concreto, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que o Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais - SESCON-MG representa as categorias econômicas dos Agentes Autônomos do Comércio, constantes do plano da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, especificamente as Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. Ocorre que não há registro nos documentos analisados de que a representação sindical do SESCON-MG envolva entidades que prestem serviços advocatícios, os quais, embora incluam consultoria e assessoria, tais atividades são especificamente jurídicas . A Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, delimita que as atividades da advocacia são privativas e se circunscrevem « a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas «, destacando ainda que o « advogado é indispensável à administração da justiça « e, « no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social « (art. 1º, caput e, I e II; e 2º, caput e § 1º) - o que não guarda pertinência, portanto, com as categorias econômicas do âmbito de representação do SESCON-MG . O STF, no julgamento da ADI 3026 (Relator: Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006), reconheceu que Ordem dos Advogados do Brasil - OAB « é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro «, que se ocupa « de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [art. 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados «. Muito embora a OAB seja uma entidade de representação e regulamentação da advocacia e das sociedades de advogados, a sua representação, naturalmente, não envolve a representação sindical de advogados e de sociedades de advogados. Por outro lado, não é possível acolher a alegação do Sindicato Recorrente, no sentido de que a ausência de sindicato patronal específico no Estado de Minas Gerais, autorize a representação das sociedades de advogados pelo SESCON-MG. As atividades próprias dos advogados, inclusive a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas, são peculiares e exclusivas, reguladas por estatuto específico (Lei 8.906/1994) , bem como pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e demais normas emanadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, portanto, não guardam pertinência com os serviços de consultoria e assessoria prestados pelas categorias econômicas do âmbito de representação do SESCON-MG, isto é, os Agentes Autônomos do Comércio, especificamente Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. Diante desse quadro, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que não reconheceu a legitimidade passiva do SESCON-MG. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

31 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Ausência de cumprimento pelo réu. Conversão à privativa de liberdade em regime aberto. Fixação de condição especial consistente na prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Condições especiais para a concessão do regime aberto que devem ser fixadas quando as regras gerais não forem suficientes para garantir o cumprimento da reprimenda e a reintegração do sentenciado ao convívio social. Recurso provido.

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR DEMONSTRADA - NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO.

O Estado de Minas Gerais, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, está sujeito à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. Tendo a parte autora comprovado o nexo de causalidade entre os danos morais sofridos e a conduta faltosa do Estado de Minas Gerais em providenciar a transferência hospitalar do enfermo, resta configurada a responsabilidade civil do ente público. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem justa causa do ofendido, devendo-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima e, ainda, considerar o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Deve ser mantido o valor fixado pelo juízo de origem, que não se revela exorbitante ou capaz de gerar enriquecimento ilícito da vítima, sendo suficiente para reparar o abalo sofrido.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por lucros cessantes. Prestação de serviços. Plataforma de marketplace. Aplicação do CDC. Inadmissibilidade. Violação aos «Termos e Condições Gerais de Uso.. Suspensão da conta que encontra respaldo contratual. Ato ilícito não comprovado. Pagamento de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

34 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFERTA DE EXAMES DE COLONOSCOPIA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UBERABA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 686 DO STJ. POSSIBILIDADE DE FACILITAR A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública movida em face do Município de Uberaba, buscando a ampliação da oferta de exames de colonoscopia aos usuários do SUS Municipal, deferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. MEDICAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que determinou ao ente estadual o fornecimento de tratamento multidisciplinar domiciliar para paciente idosa, incluindo medicamentos, insumos e serviços médicos, em virtude de diversas condições de saúde. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Obrigação de fazer. Dever da administradora de cartão de crédito de fazer constar das condições gerais do contrato o nome de seu representante legal, qualificação do consumidor, a data do ato e um espaço para sua assinatura. Inocorrência. Indicação do endereço da instituição financeira na fatura mensal enviada ao consumidor. Desnecessidade. Conhecimento prévio das condições gerais do contrato antes mesmo de efetuar a proposta de adesão, sob penas de violação do CDC, art. 46 e de ausência de força das cláusulas eventualmente questionadas sobre o usuário do cartão. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

37 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO PADRONIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO - TRATAMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA.

Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de tratamento indispensável para o paciente necessitado. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial.... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.033/STF). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. VALORES DE REFERÊNCIA DA ANS. MULTA DIÁRIA. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

40 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO

GERAL.Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi reconhecida a transcendência, porém negou-se provimento ao agravo de instrumento.Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF.Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º.Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público.No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante.No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema:"1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do Lei 6.019/1974, art. 4º-B; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma da Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que «De toda forma, a discussão atinente ao ônus da prova acerca da efetiva fiscalização dos contratos de terceirização envolvendo ente público encontra-se superada neste Tribunal, consoante os termos da Tese Jurídica Prevalecente 23, que assim dispõe: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. Não demonstrando a 2ª reclamada, por meio idôneo, o cumprimento de seu dever de fiscalizar o contrato de prestação de serviço para com a contratada (prestadora desses serviços), não pode ser afastado o reconhecimento de seu dever de reparar o dano causado aos empregados da empresa inadimplente, atraindo a sua responsabilização subsidiária.A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF.Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

41 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota mínima. ADCT/88, art. 88. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição por Lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal.

«1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é possível ao Tribunal Pleno do STF convolar julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF. Precedente: ADPF 378, de minha relatoria, com acórdão redigido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08/03/2016. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

Cinge-se a controvérsia sobre a validade da motivação exposta pela reclamada no ato demissional da reclamante. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « a reclamada motivou o ato de dispensa, verbis: Comunicamos que V. Sa. Foi colocada à disposição pelo RH da MGS, em razão de readequação da Gestão de Pessoas da Empresa após a centralização do contrato pelo Estado de Minas Gerais visando à otimização da prestação de serviços. Diante do exposto, informamos que estamos abrindo processo demissional [...]. Destacamos que V.Sa. possui o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta, para se manifestar com relação aos motivos da abertura do seu processo demissional «. Deixou expresso que «a reclamada não produziu provas capazes de comprovar a alegada centralização do contrato pelo Estado de Minas Gerais «, e que, « além de a reclamada ainda manter ativo o posto de trabalho junto à Fapemig, ficou demonstrado que foi designado outro trabalhador para ocupar a vaga ocupada pela reclamante, contrariando a alegação apresentada para dispensa da obreira «. Registrou que « a reclamada não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a validade dos motivos de desligamento, na medida em que não apenas foi mantido o posto de trabalho, como preenchido por outro empregado «. Sendo assim, o Colegiado concluiu « pela ilegalidade da dispensa da reclamante «. Note-se, portanto, que a reclamada não logrou comprovar a veracidade da motivação apresentada, aplicando-se, assim a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. Verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Precedentes. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Por fim, afastado o pedido de suspensão do processo efetuado com fundamento no Tema 1.022 da Tabela de Temas de Repercussão Geral do STF, pois não há discussão sobre a dispensa imotivada de empregado público, mas sim se os motivos apresentados pela entidade administrativa foram válidos para sustentar a dispensa efetuada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRUGIA PADRONIZADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE - FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA ADEQUADA.

Nos termos da Tese 793 do colendo STF, os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, mas compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Conquanto a solidariedade que rege o sistema de saúde pública permita a inclusão dos demais entes como forma de garantir a prestação do serviço ao usuário, deve, necessariamente, compor a lide aquele que seja o responsável principal pela disponibilização do tratamento em questão. Ao Estado de Minas Gerais compete a execução de ações de saúde de média e alta complexidade. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de fornecimento de tratamento indispensável para o paciente necessitado. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO

Estado tem dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

45 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 10.029/2000. Competência da união para normas gerais na previsão de prestação voluntária de serviços auxiliares nas polícias militares e corpo de bombeiros militar (CF/88, art. 22, XXI e CF/88, art. 144, § 7º). Constitucionalidade. Ausência de razoabilidade na fixação de limites de idade. Procedência parcial.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF/88, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, I). ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 10.029/2000. Competência da união para normas gerais na previsão de prestação voluntária de serviços auxiliares nas polícias militares e corpo de bombeiros militar (CF/88, art. 22, XXI e CF/88, art. 144, § 7º). Constitucionalidade. Ausência de razoabilidade na fixação de limites de idade. Procedência parcial.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF/88, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF/88, art. 24 e CF/88, art. 30, I). ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. NEGLIGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS OFTALMOLÓGICAS. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSOS PROVIDOS. SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos em ação de indenização por danos morais proposta contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Montes Claros, em razão de negligência na realização de cirurgias oftalmológicas que resultaram em cegueira irreversível. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, com juros e correção. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. ... (Continua)

50 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES - TESE 793 - SUS FÁCIL - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO - DIREITO RESGUARDADO.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). Ao Estado de Minas Gerais compete a administração dos leitos para as internações de urgência, conforme cadastro no SUS Fácil - Sistema Estadual de Regulação Assistencial, no entanto, a responsabilidade solidária de todos os entes da federação autoriza a condenação de ambos os réus à prestação do serviço de saúde reclamado. Comprovada a enfermidade do paciente e a imprescindibilidade da transferência hospitalar, imperiosa a confirmação da sentença de procedência do pedido.... (Continua)