Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PARÂMETROS SUGERIDOS PELA SECCIONAL DE MINAS GERAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO PROVIDO.

cabível o arbitramento de honorários advocatícios, com base nos valores sugeridos pela Ordem dos Advogados do Brasil, se o contrato de prestação de serviços advocatícios previu, no caso concreto, que caberia honorários ao advogado autor face à prematura extinção do processo por iniciativa da representada ré. ... (Continua)