Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O GRAU MÁXIMO (40%). AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Pretensão da autora, ocupante do cargo público de auxiliar de serviços gerais, na condenação do ente federativo réu em obrigação de fazer consistente na majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), calculado sobre o piso salarial da categoria profissional, desde seu ingresso no serviço público, ou subsidiariamente, no pagamento das parcelas pretéritas da aludida gratificação, no grau médio (20%) já solvido pelo réu, observada a prescrição quinquenal. Ação julgada parcialmente procedente apenas para acolhimento do pedido subsidiário, ressalvada a correção da base de cálculo do adicional de insalubridade utilizada na seara administrativa. Recurso de apelação interposto exclusivamente pela autora. Descabimento. Limpeza geral exercida pela demandante em escola de educação infantil, em especial a higienização de sanitários e coleta de lixo, que não é exclusiva (isto é, exercida durante toda a jornada laboral) e não configura atividade insalubre. Contato esporádico com agentes biológicos pela limpeza e recolhimento dos lixos dos banheiros que não justifica o acolhimento do pedido, porquanto exigida a exposição permanente pela NR 15, Anexo 14. Poder Judiciário que, ademais, não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC). Precedentes desta Corte. Considerando-se, por fim, que a entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau, autorizou a incidência dos reflexos do adicional de insalubridade solvidos na esfera administrativa sobre os décimos terceiros salários e férias, não se conhece do recurso neste prisma específico, à míngua de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)