Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulação de negativação e indenização por danos materiais e morais. Requerimento de tutela de urgência parcialmente deferido. Inconformismo da parte autora. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda celebraram contratos, por meio dos quais a parte ré assumiu a obrigação de fornecer colaboradores à parte autora para prestação de serviços gerais em diferentes unidades desta última. Elementos constantes nos autos indicam, à primeira vista, que a parte ré deixou de pagar verbas trabalhistas devidas a colabores fornecidos à parte autora, o que ensejou o ajuizamento de reclamações trabalhistas, nas quais a parte autora foi incluída nos respectivos polos passivos e, por conseguinte, foi obrigada a despender valores para quitação das referidas verbas. Responsabilidade da tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empregadora, é subsidiária, conforme a Súmula 331, IV, do C. TST. Cláusula 8.5 dos contratos celebrados entre as partes dispõe que a empregadora responde integralmente pelas verbas trabalhistas devidas aos colaboradores fornecidos e tem o dever de indenizar os valores que a tomadora do serviço eventualmente desembolse a esse título. Sopesando a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços e a disposição da cláusula 8.5 dos contratos celebrados entre as partes, observa-se, à primeira vista, que é provável o direito de a parte autora ser ressarcida pela parte ré pelos valores que desembolsou ou que venha a desembolsar para quitação de verbas trabalhistas de colaboradores que lhe foram fornecidos, de sorte que, em princípio, não há necessidade de garantir o juízo desta causa no tocante aos referidos valores. Parte autora demonstrou que já promoveu a quitação de verbas trabalhistas que eram devidas a quatro colabores que lhe foram fornecidos, o que indica que eventual demora no deferimento da tutela de urgência poderá ocasionar mais prejuízos à referida parte. Parte autora logrou êxito em demonstrar os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300), razão pela qual a r. decisão deve ser reformada, para autorizar o imediato levantamento em favor da parte autora, mediante desconto da caução prestada, dos valores correspondentes aos montantes despendidos para quitação de verbas trabalhistas e/ou previdenciárias de colaboradores que lhe foram fornecidos em razão dos contratos celebrados entre as partes, bem como para autorizar novos levantamentos, também mediante descontos da caução prestada, à medida em que forem demonstradas novas quitações de verbas trabalhistas e/ou previdenciárias de colaboradores fornecidos em virtude dos contratos em discussão. Agravo de instrumento provido... (Continua)