prestacao de garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a prestação de garantia real. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 206.

«Consoante reiterada jurisprudência do STJ, ao contribuinte que tem a exigibilidade de crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Crédito com exigibilidade suspensa. Parcelamento que não exigiu a prestação de garantia real. Certidão positiva de débito com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes.

«Consoante reiterada jurisprudência do STJ, ao contribuinte que tem a exigibilidade do crédito suspensa pelo parcelamento concedido, o qual vem sendo regularmente cumprido, é assegurado o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, independentemente da prestação de garantia real não exigida quando da sua concessão. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento.... (Continua)

4 - STJ Medida cautelar. Ação cautelar inominada incidental. Execução de sentença. Violação à coisa julgada. Inocorrência na hipótese. Entrega de combustível. Prestação de garantia. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 798.

«1. Trata-se de ação cautelar inominada incidental com o fito de sustar ordem de busca e apreensão de combustível e condicionar a entrega desse ao prévio pagamento do respectivo preço. Na ação principal, a sentença que transitou em julgado determinou o pagamento pelo combustível após trinta dias de sua entrega. [...]. 6. A medida cautelar que condiciona a entrega de mercadoria à prestação de garantia pelo pagamento do respectivo preço não viola o principio da coisa julgada, quando o atual acervo fático-probatório dos autos revela que o adquirente não possui condições financeiras de realizar o pagamento posterior.... (Continua)

5 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Execução contra coobrigados e garantes da recuperanda. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução concedido somente à recuperanda. Suspensão que não se opera em relação aos avalistas, haja vista a não prestação de garantia ao Juízo. Execução que prossegue em seus regulares efeitos com relação aos avalistas. Recurso não provido.

6 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Adesão ao refis. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens). Art. 3o. § 4o. da Lei 9.964/2000. Desconstituição da penhora anterior para evitar-se a dupla garantia. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. A manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação do agravante aduzindo estarem presentes os elementos para tanto - Descabimento - A atribuição de efeito suspensivo à impugnação é excepcional e depende da prestação de garantia - Juízo não está garantido - Art. 525, § 6º do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Pretensão de concessão de liminar de despejo por falta de pagamento. Indicação do imóvel gravado com ônus de alienação fiduciária como caução. Impossibilidade. Necessidade de prestação de garantia idônea. Condição exigida pelo art. 59, §1 da Lei 8.245/91. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Tributário. Importação. Liberação de mercadoria pelo sistema previsto no Decreto-Lei 1.455/76, o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada supõe cumprimento integral dos requisitos ali previstos. Casos especiais de liberação no curso do processo administrativo podem ser admitidos pela autoridade fazendária mediante prestação de garantia (art. 39). Inviabilidade de dispensar a garantia sem declarar a inconstitucionalidade desse preceito normativo (Súmula Vinculante 10/STF). Recurso especial improvido.

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Importação. Suspeita de fraude. Ocultação do real importador. Infração punível com pena de perdimento. Liberação da mercadoria. Prestação de garantia idônea. Possibilidade. Ataque ao fundamento do aresto proferido pelo tribunal a quo. Regularidade do conhecimento do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «o Decreto-Lei 1.455/1976, Lei 10.637/2002, art. 23, com as alterações, dispõe acerca da aplicação da pena de perdimento, no caso de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação ou exportação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. O Medida Provisória 2.158/2001, art. 68 prevê que as mercadorias importadas com indícios de infração punível com a pena de perdimento podem ser retidas pela autoridade alfandegária durante o procedimento de fiscalização, com a liberação mediante a adoção de medidas de cautela fiscal, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal. O art. 7º da IN/SRF 228/02, ao regulamentar a Medida Provisória 2.158/01, afirma que não comprovada a condição de real adquirente ou vendedor, o desembaraço ou a entrega das mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do procedimento especial. Não há conflito entre o art. 7º da IN/SRF 228/02, e o Medida Provisória 2.158/2001, art. 80, II, que condiciona a prestação de garantias à verificação da incompatibilidade do valor das importações com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente, pois tratam de situações diversas, já que o normativo tem seu fundamento de validade em outro artigo da mesma medida provisória. Verifica-se, assim, que não há qualquer ilegalidade da exigência da prestação de garantia para a liberação das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiro quando há procedimento fiscal de investigação onde são apontados indícios de infração punível com a pena de perdimento (STJ, REsp 1.105.931/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012). ... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Contrato de empréstimo. Empresa que tem por objeto social, dentre outras finalidades, a prestação de garantia em favor de sociedades direta ou indiretamente controladas. Garantia prestada mediante remuneração de modo a configurar serviço sobre o qual incide o ISSQN. Obrigação de fazer reconhecida. Hipótese de incidência configurada. Afronta a preceito constitucional não reconhecida. Precedente do Órgão Especial. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206).

«1. Corrige-se evidenciado erro material para fazer constar que o caso examinado pelo aresto ora embargado versa sobre prestação de garantia real na forma de caução. ... (Continua)

14 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não prestação de garantia ao juízo. Rejeição. Descabimento. Impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias aberto pelo «cumpra-se. Desnecessidade de garantir o juízo.

«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, caput e §1º, a garantia só se torna requisito do conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença quando apresentada esta após o prazo de 15 (quinze) dias aberto pelo «cumpra-se, quando a lei determina que será apresentada após a intimação da penhora. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ente municipal. Certidão positiva com efeitos de negativa. Expedição. Possibilidade. Prestação de garantia. Desnecessidade. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Orlândia. Registro de preço para formalização de contratação de mão de obra, material e equipamentos para execução do serviço de tapa buraco. Empresa que apresentou proposta de melhor preço, julgada vencedora pela Comissão de Licitação. Exigência de recolhimento de garantia adicional, com fulcro no Lei 8666/1993, art. 48, § 2º. Inadmissibilidade. Proposta julgada exequível. Descabimento da exigência de prestação de garantia adicional. Inteligência do artigo 48, incisos e parágrafos, da Lei de Licitações. Recurso provido.

17 - TJDF Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Embargos. Execução fiscal. Inadmissibilidade. Garantia. Juízo. Inexistente. Comprovação. Recurso desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. In/srf 228/2002 e 1.169/2011. Procedimento de fiscalização. Liberação de mercadoria apreendida mediante prévia garantia. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento desta Corte ser possível a liberação das mercadorias importadas, mediante apresentação de garantia, quando há procedimento fiscal de investigação. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial. Liminar de sustação de protesto. Deferimento condicionado à prestação de caução no valor do título. Pretensão de dispensa do oferecimento de garantia. Descabimento. Alegação de pagamento do débito que não restou devidamente comprovada. Ausência de elementos de convicção suficientes para a dispensa da caução. Necessidade de prestação de garantia para assegurar a reversibilidade da medida. Possibilidade, entretanto, desta ser real ou fidejussória e, ainda, prestada pelo interessado ou por terceiros, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Arts. 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973. Recurso desprovido quanto ao tema, com a observação.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)