presente de natal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Presente de natal. Não entrega da mercadoria. Violação a direito de personalidade não comprovada no caso concreto. Danos morais indevidos.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. ... (Continua)

2 - TJSP Consumidor - Atraso na entrega de produto - Presente de natal para o filho ainda criança - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência - Condenação a ser mantida - Quantum fixado com razoabilidade - Recurso a que se nega provimento

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Conforme se verifica, o apelante por diversas vezes comunicou à empresa a falha na prestação do serviço e esta, ao invés de buscar uma solução rápida e eficiente, apenas postergava em vão a data da entrega do produto, que, ao final, não acabou se concretizando. Na espécie, extrai-se que a empresa ré demonstrou falta de consideração para com o apelante, seu consumidor. Assim é que não apenas não entregou o produto em momento oportuno, como submeteu o consumidor ao constrangimento de não poder presentear uma pessoa querida no dia de natal. O aborrecimento do autor não pode ser considerado como um «simples. ou «mero. aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de aborrecimento resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora, que oferece seus serviços aos consumidores, mas não cria mecanismos ou canais adequados para a solução de problemas inerentes à atividade. A indenização, no caso, não deve ser módica, devendo constituir resposta minimamente eficaz para desestimular comportamentos semelhantes, levando a empresa a buscar o aperfeiçoamento de seus serviços. Afigura-se mais razoável a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Des. André Andrade).... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EM LOJA ONLINE, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. BEM QUE SERIA PRESENTEADO À NORA DA RECLAMANTE EM FESTIVIDADES DE NATAL. PEDIDO QUE CONSTAVA COMO REMETIDO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA DE QUE O PRESENTE SERIA ENTREGUE A TEMPO. TRATAMENTO DESIDIOSO DA FORNECEDORA QUE EXTRAPOLA A SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em função da negativa de entrega de calçado adquirido via internet, o qual seria presenteado pela reclamante à nora, nas festividades de Natal. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando-se a reclamada à restituição do montante pago pela compra; rejeitou-se, contudo, o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais. Em suas razões de recurso, a reclamante alega que a situação experimentada lhe importou abalo moral, já que perdeu tempo útil na tentativa de resolução do problema, além de não conseguir presentear sua nora durante as comemorações natalinas. 2. Ainda que a ausência de entrega de produto adquirido pela internet não seja capaz de causar dano moral, no caso em apreço houve situação excepcional, a justificar a condenação pretendida em recurso. Isso porque o bem objeto da discussão seria presenteado por parte da reclamante, a qual confiou à reclamada tal responsabilidade. A compra foi realizada com um mês de antecedência, para que fosse entregue antes do Natal e o pedido constava como remetido na plataforma reclamada, a gerar legítima expectativa na consumidora de que o bem chegaria a tempo das festividades. Assim, o descaso com a consumidora extrapolou a simples falha na prestação do serviço, levando à conclusão de que a situação experimentada gerou abalo moral indenizável à reclamante.  3. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. PISCINA DE PLÁSTICO. PRESENTE DE NATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 1.500,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000062-19.2019.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.09.2020). 4. A indenização deve ser fixada tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da recorrida, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Isso em vista, reputa-se adequado o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). 5. Portanto, merece provimento o recurso, acolhendo-se o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Saída temporária de Natal e Ano Novo de 2024 - A concessão do benefício da saída temporária pretendido já não é mais uma possibilidade, tendo em vista do curso do tempo - Alegado constrangimento ilegal não mais se faz presente - Impetração prejudicada

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PARA O NATAL - INFORMAÇÃO DE RASTREAMENTO INDICANDO ENTREGA IMINENTE - CONFIANÇA LEGÍTIMA DA CONSUMIDORA - ENTREGA APÓS O NATAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 - SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em análise: A autora adquiriu pela internet na data de 11/12/2023 boneca tipo reborn, com entrega prevista até 20/12/2023, visando presentear a filha de 5 anos no Natal. O produto, contudo, foi entregue apenas em 27/12/2023. A ré alegou fatores logísticos alheios à sua vontade. II. Questão em discussão: Se o atraso na entrega de presente natalino, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: Caracterizada a relação de consumo, com inversão do ônus da prova. Restou incontroversa a falha na entrega tempestiva, frustrando a finalidade específica da compra. A informação de rastreio indicando entrega iminente na data de 21/12/23 (evento 1.5 e 14.3) reforçou a expectativa da autora, tornando a frustração ainda mais impactante. Configurada a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e a ineficiência do pós-venda (Enunciado 1 da 1ª Turma Recursal do TJPR), restou demonstrado o dano moral, indenizável. Quantum fixado em R$ 2.000,00, sentença mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - IMPUGNAÇÃO SOBRE PAGAMENTOS FEITOS PELA AGRAVANTE AOS AGRAVADOS E SEUS FILHOS - QUANTIAS RELATIVAS A PRESENTES DE ANIVERSÁRIO E NATAL - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM AÇÃO VOLTADA AO REPASSE DE ALUGUÉIS DO IMÓVEL COMUM -

Decisão que, no curso da segunda fase de ação de exigir contas, determinou que os cheques indicados como dedução do saldo credor sejam excluídos dos cálculos da agravante - Agravante que aponta que tais pagamentos devem ser deduzidos de sua obrigação, porque beneficiaram os agravados e seus filhos - Desacolhimento - Prestação de contas relativa à administração de imóvel comum e à ausência de repasse de aluguéis obtidos com a coisa - Pagamentos realizados a outro título, antes da propositura da ação, que não podem ser considerados como cumprimento parcial da obrigação de repasse - Agravante que confessa que os cheques não buscaram transferir parte dos aluguéis cabente aos agravados - Circunstâncias dos pagamentos (emissão de cheques em nome dos filhos dos agravados e netos da agravante; e regularidade da data) indicativas de que eles representaram presentes de aniversário e natal concedidos pela agravante aos familiares - Liberalidades concedidas a terceiros que não influenciam na pretensão ora discutida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e de indenização. Plano de saúde. Carência. Exames, acompanhamento pré-natal e parto. Recusa. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Desapropriação indireta. Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, que doou terrenos urbanos ao ministério da aeronáutica. Doação inaceita e não concretizada. Ocupação materializada 34 anos após a legislação e, ainda, pelo próprio município. Sem qualquer indenização aos expropriados. Prescrição afastada e determinação de retorno dos autos à origem para a retomada do curso da ação. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade de o STJ apreciar, em sede de recurso especial, dispositivos da CF/1988. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração do município de natal/RN rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

10 - TJDF CÓDIGO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. FRAUDE DETECTADA. CONCORRÊNCIA DA INTERMEDIADORA DE SEGURO. BENEFICIÁRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE EXAMES PRÉ-NATAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A legitimidade das partes diz respeito à pertinência subjetiva da ação, razão pela qual deve figurar no polo passivo da relação processual aquele que tiver relação jurídica de direito material com a autora e que, por isto, esteja legitimado para suportar eventual condenação. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Posterior sentença condenatória. Apelação julgada. Segregação cautelar mantida. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Réu estrangeiro. Residência em seu país natal. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Fixação do regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia cautelar. Não ocorrência. Pressupostos da medida extrema presentes. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de fraudes e evasão de divisas, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro e cooptação de dirigentes e gerentes de instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional, dispondo de uma deletéria renitência criminosa, residindo inclusive o acusado no Paraguai, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública e econômica, bem como para a aplicação da lei penal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, que doou terrenos urbanos ao ministério da aeronáutica. Doação inaceita e não concretizada. Ocupação materializada 34 anos após a legislação e, ainda, pelo próprio município. Sem qualquer indenização aos expropriados. Caducidade de todos os efeitos da norma local, cujo destinatário, ainda era outro. Prescrição afastada. Ofensa ao CCB/2002, art. 189 no tocante ao momento da violação do direito e, portanto, ao termo inicial da prescrição. Pretensão de aplicar-se, nesta seara recursal a teoria da causa madura afastada. Precedentes do STJ. AgRg no aresp. 294.137/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2013 e EREsp. 501.248/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 30/11/2009, dentre outros. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar como marco inicial da prescrição, a Lei 1.560/1966 do município de natal/RN, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Tendo a legislação municipal, que havia efetivado a doação de vários imóveis ao Ministério da Aeronáutica, caducado, em relação ao imóvel objeto da presente lide, não pode ela gerar qualquer efeito, muito menos ser considerada termo inicial da prescrição de ocupação do imóvel pelo próprio Município, ocorrida 34 anos depois da doação não concretizada. ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Descredenciamento de unidade hospitalar sem prévia notificação. Autora com gestação gemelar que realiza acompanhamento pré-natal com médica que atende exclusivamente no referido local. Tutela de urgência deferida. Insurgência do réu. Recurso desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de parceria. Pedido de antecipação de tutela para a suspensão da cobrança proveniente do contrato objeto da presente demanda, com o intuito de evitar eventual execução em nome do agravante. Inexistência de indícios nesse sentido. Escorreita a decisão de indeferimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, que devem estar presentes de forma cumulada. Fase probatória sequer iniciada, sendo o contraditório recém-estabelecido, não oportunizando ao d. Juízo «a quo a análise e deliberação para a entrega da prestação jurisdicional. Eventual decisão prolatada pelo presente Órgão Julgador, em sede de cognição sumária, poderia acarretar ulterior nulidade em razão da supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

15 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO (PRÉ-NATAL). TEMA 1082 DO STJ. LIMINAR DESCUMPRIDA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. ISSQN. Incorporação imobiliária. Matéria já pacificada à época em que proferido o acórdão que se postula rescindir. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 343/STF. Cabimento de ação rescisória. Ausência de obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo município de natal/RN.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Insurgência. Cabimento. Documentos que instruem a inicial demonstram que a autora tem mais de 40 (quarenta) anos de idade, sofre de hipertensão arterial e que solicitou, quando do último parto, a realização de cesárea e laqueadura. Relatório médico, ficha de cirurgia descritiva e ultrassonografia demonstram que a laqueadura não foi realizada e que a autora está grávida novamente. Nesses termos, e considerando não só a idade e a gravidez de risco, mas também a falta de confiança no hospital e médico indicados pela operadora, conclui-se que se acham presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, para a concessão da tutela de urgência, de modo que o pré-natal, o parto e a laqueadura se realizem no hospital e pelo médico indicados pelos autores. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de contas. Primeira fase. Decisão que julgou procedente o pedido. Preliminares afastadas. Necessidade de prestação de contas pelos agravantes se faz presente, em razão da existência de relação jurídica estabelecida entre os demandantes na administração da Rádio Clube Marconi Ltda.. Dever da coagravante Mary presente, na qualidade de administradora de fato. Coagravante Luiz, por seu turno, apresentou documentação insuficiente. Necessidade de especificação das receitas e despesas, consoante CPC, art. 550 e CPC art. 551. Honorários. Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na primeira fase. Arbitramento por equidade. Precedente do C. STJ. Majoração operada em sede recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. Agravo desprovido

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO QUE A INFIRME, QUER SOB O PONTO DE VISTA DA INTEGRAÇÃO, QUER DA NECESSIDADE DE SANAR OMISSÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESUME EM INCONFORMISMO E, POR ISSO, NÃO MERECE VINGAR. LEI MUNICIPAL Nº460/2012 QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO DE NATAL, CUJAS DESPESAS CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS ANOS DE LEGISLATURA DA PARTE AUTORA. CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS QUE NÃO PODE AFETAR OS DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO QUE A INFIRME, QUER SOB O PONTO DE VISTA DA INTEGRAÇÃO, QUER DA NECESSIDADE DE SANAR OMISSÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESUME EM INCONFORMISMO E, POR ISSO, NÃO MERECE VINGAR. LEI MUNICIPAL Nº460/2012 QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO DE NATAL, CUJAS DESPESAS CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS ANOS DE LEGISLATURA DA PARTE AUTORA. CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS QUE NÃO PODE AFETAR OS DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.