Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PARA O NATAL - INFORMAÇÃO DE RASTREAMENTO INDICANDO ENTREGA IMINENTE - CONFIANÇA LEGÍTIMA DA CONSUMIDORA - ENTREGA APÓS O NATAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 - SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em análise: A autora adquiriu pela internet na data de 11/12/2023 boneca tipo reborn, com entrega prevista até 20/12/2023, visando presentear a filha de 5 anos no Natal. O produto, contudo, foi entregue apenas em 27/12/2023. A ré alegou fatores logísticos alheios à sua vontade. II. Questão em discussão: Se o atraso na entrega de presente natalino, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: Caracterizada a relação de consumo, com inversão do ônus da prova. Restou incontroversa a falha na entrega tempestiva, frustrando a finalidade específica da compra. A informação de rastreio indicando entrega iminente na data de 21/12/23 (evento 1.5 e 14.3) reforçou a expectativa da autora, tornando a frustração ainda mais impactante. Configurada a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e a ineficiência do pós-venda (Enunciado 1 da 1ª Turma Recursal do TJPR), restou demonstrado o dano moral, indenizável. Quantum fixado em R$ 2.000,00, sentença mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)