Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO QUE A INFIRME, QUER SOB O PONTO DE VISTA DA INTEGRAÇÃO, QUER DA NECESSIDADE DE SANAR OMISSÕES OU CORRIGIR ERROS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESUME EM INCONFORMISMO E, POR ISSO, NÃO MERECE VINGAR. LEI MUNICIPAL Nº460/2012 QUE ESTABELECE O SUBSÍDIO DE NATAL, CUJAS DESPESAS CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS ANOS DE LEGISLATURA DA PARTE AUTORA. CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS QUE NÃO PODE AFETAR OS DIREITOS SUBJETIVOS DOS SERVIDORES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.