prescricao trintenaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prescrição. Arguição prosseguimento da execução. Prescrição trintenária. A arguição de prescrição trintenária da multa por infração à Lei 8036/90, não colhe razão, eis que a prescrição trintenária refere-se somente aos depósitos fundiários que têm como beneficiário o trabalhador, caracterizando excepcionalidade que a afasta das demais verbas tributárias. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento.

2 - TRT2 FGTS. Prescrição. Prazo prescricional trintenário. Considerações do Des. Rafael E. Publiese Ribeiro sobre o tema. Súmula 210/STJ. Súmula 362/TST. Lei 8.036/1980, art. 23, § 5º.

«... A jurisprudência dominante considera ser trintenária a prescrição do FGTS, de conformidade com o Lei 8.036/1980, art. 23, § 5º. Aplicação das Súmula 362/TST e Súmula 210/STJ. As parcelas salariais pagas durante o contrato de trabalho (desde 11/01/1999) não estão prescritas, mas são bases incontroversas para cálculo do FGTS. O FGTS não recolhido em relação às parcelas pagas está regido pela prescrição trintenária (Lei 8.036/90, art. 23, § 5º e Súmula 362/TST). Provejo o recurso para declarar a prescrição trintenária do FGTS. ... (Des. Rafael E. Publiese Ribeiro).... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Emenda Constitucional 8/77. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173, I e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«Os débitos previdenciários constituídos antes da Emenda Constitucional 8/77, são alcançados pela prescrição quinquenária, sendo que os posteriores a ela estão sujeitos à prescrição trintenária. Precedente.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS . A consequência do reconhecimento da natureza salarial da verba auxílio alimentação é seu reflexo nas parcelas que têm o salário como base de cálculo. Por outro lado, em relação à prescrição do FGTS, a Corte a quo consignou ser aplicável a prescrição trintenária. Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos.

5 - TST Auxílio-alimentação. Reflexos em FGTS. Prescrição trintenária.

«Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão ao FGTS decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante a contratualidade, ainda que se discuta em juízo a natureza jurídica da parcela, submete-se a prescrição trintenária de acordo com os termos da Súmula 362/TST. ... (Continua)

6 - TST Auxílio-alimentação. Reflexos no FGTS. Prescrição trintenária.

«De acordo com a jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador interna corporis deste Tribunal Superior, a pretensão ao FGTS decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante a contratualidade submete-se à prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. I - Divisando-se contrariedade à Súmula 362/TST, II, há de dar provimento ao agravo interno para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e analisar o recurso de revista. II - Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para proceder à nova análise do agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. I - A pretensão quanto aos depósitos do FGTS em decorrência do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, parcela paga durante todo contrato de trabalho, submete-se a prescrição trintenária, de que trata o item II da Súmula 362/TST, observando-se que o pleito se refere ao não recolhimento do FGTS relativo a período anterior a 13/11/2014 . II - No caso sob exame, em que pese a reclamação trabalhista ter sido ajuizada em 2016, postula-se o não recolhimento do FGTS (auxílio-alimentação) relativo ao período anterior a 13/11/2014, sendo-lhe aplicável a prescrição trintenária. III - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

8 - TST Prescrição. Pretensão de repercussão, nos depósitos do FGTS, das parcelas de natureza salarial. Incidência da Súmula 362/TST. Prescrição trintenária.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à repercussão, nos depósitos do FGTS, das parcelas de natureza salarial pleiteadas. De acordo com o entendimento desta Corte, incide, no caso, a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362/TST, que dispõe: -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) após o término do contrato de trabalho-. ... (Continua)

9 - TRT3 Período de estabilidade. Recolhimento do FGTS. Prescrição trintenária.

«O recolhimento do FGTS no período de estabilidade por acidente se submete à prescrição trintenária prevista no Lei 8.036/1990, art. 23, parágrafo 5º, Decreto 99.684/1990, art. 55. Contudo, há que se observar também o prazo prescricional de dois anos para o ajuizamento da ação (contados do fim do vínculo), consoante determina a Súmula 362/TST, que assim estabelece: «FGTS - Prescrição - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PARCELA PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional do Trabalho manteve a pronúncia da prescrição trintenária à pretensão de recolhimento dos depósitos para o FGTS. Segundo o entendimento consolidado nesta Corte, em se tratando de ausência de recolhimento dos depósitos para o FGTS, constituindo, assim, parcela principal, incide a prescrição prevista na Súmula 362/TST, II, cuja redação foi alterada para se alinhar ao entendimento perfilhado pelo STF, no sentido de se estabelecer como divisor de águas para fixação do prazo prescricional (quinquenal ou trintenário) a data do julgamento do ARE-790212/DF, ou seja, 13/11/2014. No caso, (I) a Autora foi admitida em outubro de 2005, (II) dispensada em 30/10/2016, (III) ajuizou a presente reclamação trabalhista em 26/07/2018 e (IV) não houve recolhimento de depósitos para o FGTS desde a admissão da Reclamante. Considerando que quando do julgamento do ARE Acórdão/STF pelo STF, em 13/11/2014, o prazo prescricional em exame já estava em curso, revela-se impositiva a incidência da prescrição trintenária, na forma dos parâmetros definidos na modulação dos efeitos da decisão do STF -- em que declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.036/90, art. 23, § 5º -- e de acordo com a diretriz contida no item II da Súmula 362/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

11 - TST Prescrição trintenária. Auxílio-alimentação. Reflexos no FGTS. Controvérsia sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago na vigência do contrato de trabalho auxílio-alimentação. Súmula 362/TST.

«1 - Quando a pretensão do reclamante é de reflexos da parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza jurídica se discute em juízo, aplica-se a prescrição trintenária quanto ao pedido de recolhimento do FGTS. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor. Temporário. Lei complementar 100/2007. Verbas do FGTS. Prescrição trintenária. Tema 608/STF. Modulação dos efeitos. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento fixado no julgamento do ARE 709.212 /DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 608/STF), relator Ministro Gilmar Mendes, incide a prescrição quinquenal em ação que visa o recebimento de verbas do FGTS. Houve modulação dos efeitos para determinar que se aplica ou o prazo de prescrição de trinta anos - a partir do termo inicial - ou o de cinco anos, a partir dessa decisão, o que ocorrer primeiro.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 333/TST E OJ 413 DA SDI-I/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DO STF NO ARE 709212: MODULAÇÃO DE EFEITOS, PELA PRÓPRIA CORTE MÁXIMA, COM EFICÁCIA EX NUNC, DESDE 13.11.2014.

A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe: I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Registre-se que a decisão do STF no ARE 709212, julgado em 13.11.2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13.11.2014, efeitos ex nunc. Interpretando-se a decisão do STF, de 13.11.2014, e o novo texto da Súmula 362/TST (adaptado àquela decisão), conclui-se que as relações jurídico-trabalhistas anteriores a 13.11.2014 se submetem, quanto a pleitos de depósitos de FGTS, à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos empregatícios extintos mais de dois anos antes da propositura da respectiva ação trabalhista. Na hipótese, consoante se extrai do acórdão recorrido, a ação foi ajuizada em 07.06.2016 e a pretensão aos depósitos refere-se ao período do vínculo reconhecido, de 14.06.1971 a 28.03.2016. Nesse contexto, o TRT de origem, ao afastar a prescrição trintenária, por concluir tratar-se da quinquenal, decidiu em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior, prevalecente em tais casos. Julgados desta Corte. Portanto, deve ser determinada a observância da prescrição trintenária com relação aos reflexos do auxílio-alimentação sobre os depósitos do FGTS. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. Aparente contrariedade à Súmula 362, II/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. 1. No presente caso, é incontroverso que o não recolhimento doFGTSocorre desde 11/12/2007 e a presente ação foi ajuizada em 12/11/2019, antes do marco da modulação determinada pelo STF no ARE 709.212, de maneira que o prazo prescricional já estava em curso à época da decisão modulatória da Suprema Corte, não havendo prescrição, seja trintenária ou quinquenal, a ser aqui declarada. 2. Reconhecida contrariedade à Súmula 362, II, deste TST, impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TJMG Fgts. Prescrição quinquenal. Reexame necessário e apelação cível. Reclamação trabalhista. FGTS. Prescrição trintenária. ARE 709.212/df. Repercussão geral. Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX. Inconstitucionalidade reconhecida. Prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Sentença reformada

«- O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, por contrariar o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX, afastando, por conseguinte, a prescrição trintenária das ações de cobrança do FGTS, devendo ser utilizado o Decreto-lei 20910/32.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA OU QUINQUENAL. FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 13/11/2019. MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STF NO ARE 7092121. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O STF,

ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral (julgado pelo Plenário em 13/11/2014, DJE de 19/2/2015), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o «privilégio do FGTS à prescrição trintenária fixando jurisprudência no sentido de ser quinquenal a prescrição da pretensão alusiva à recolhimento do FGTS. Contudo, decidiu estabelecer modulação temporal para, entre o mais, aplicar a prescrição trintenária quanto às ações propostas antes de 13/11/2014. Isso resultou na alteração da Súmula 362/STJ, que trata do tema. Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 9/10/2020), ficou assentado que «não alcançado o primeiro prazo prescricional vencer (quinquenal), contado a partir do julgamento da STF, é aplicável a prescrição trintenária". As situações concretas, como a que ora se examina, exigem a compreensão de que o prazo prescricional, ressalvada a hipótese e incidência da prescrição bienal, contada desde a cessação do contrato de trabalho, somente será de cinco anos no que toca a prestações exigíveis a partir de 13/11/2014 (marco temporal estabelecido pelo STF) ou, se exigíveis antes dessa data, não foram reclamadas até 13/11/2019. No caso dos autos, trata-se de ação proposta em 27/7/2022, com data de admissão em 1/3/1988 e contrato em curso, o que afasta a possibilidade de qualquer interferência da prescrição bienal. Quanto à prescrição quinquenal, tendo sido a ação ajuizada após 13/11/2019, forçoso concluir incidir a prescrição parcial quinquenal e não a trintenária, nos moldes dos itens I e II da Súmula 362/TST. O exame préviodos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST FGTS. Uniformização de jurisprudência. Reclamação contra o não recolhimento. Prescrição trintenária. Revisão do Enunciado 95/TST. Enunciado mantido inalterado.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.... (Continua)

18 - TST FGTS. Uniformização de jurisprudência. Reclamação contra o não recolhimento. Prescrição trintenária. Revisão do Súmula 95/TST. Enunciado mantido inalterado.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.... (Continua)

19 - STJ FGTS. Prazo prescricional. Cobrança. Prescrição trintenária. Súmula 210/STJ.

«Dispõe a Súmula 210/STJ: «A ação de cobrança das contribuições do FGTS prescreve em (30) trinta anos.... (Continua)

20 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Incidência no FGTS. Parcela paga no curso do contrato. Prescrição trintenária.

«É trintenário o prazo prescricional da pretensão à incidência de FGTS sobre parcela habitualmente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza salarial seja judicialmente reconhecida, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 362/TST. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente do ARE 709.212-DF, datado de 13/11/2014, com repercussão geral, firmou entendimento que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS está regulado no art. 7º, XXIX, da Magna Carta, não se aplicando a prescrição trintenária do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, regulamentado pelo Decreto 99.684/1990, art. 55, em face da inconstitucionalidade dessas disposições legais. Concluiu, assim, a partir da conjugação dos incisos III e XXIX do CF/88, art. 7º, que é de cinco anos o prazo prescricional em questão, modulando, no entanto, os efeitos da referida decisão, de maneira que o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento; caso dos autos. ... (Continua)