prescricao interrompida justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agavo de instrumento. ... (Continua)

2 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sentença de improcedência liminar. Insurgem-se os autores, buscando a nulidade da sentença e a concessão de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de que a prescrição foi interrompida pela citação válida ocorrida em processo anterior extinto sem Resolução de mérito. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, embora a recorrente sustente a tese de que a citação válida ocorrida em processo anterior extinto sem resolução do mérito possui o condão de interromper a prescrição, verifica-se que o recurso especial apresentado carece de argumentação subsistente, na medida em que sequer indica a data em que teria havido a citação válida no processo anterior, não sendo possível a esta Corte Superior de Justiça, portanto, averiguar se, de fato, ocorreu ou não a prescrição da pretensão reparatória. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Associação como substituta processual. Legitimidade. Prescrição interrompida pela impetração do writ coletivo. Súmula 83/STJ. Termo inicial do juros de mora. Citação no writ coletivo.

«1 - Trata-se na origem de demanda de policiais militares por quinquênios e sexta-parte referentes aos cinco anos anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo impetrados pela Associação dos Cabos e Soldados da PM de São Paulo. ... (Continua)

5 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2012. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em abril de 2013. Posteriormente, observa-se que o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência do art. 7º da LEF e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2009. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a prescrição intercorrente. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em maio de 2010. Posteriormente, observa-se que o processo permaneceu paralisado por mais de nove anos por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência do art. 7º da LEF e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2006. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 30/12/2010. Ausência de expedição de diligência citatória. Processo que permaneceu paralisado por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido

8 - TJSP Ação de petição de herança - Decisão de procedência - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da apelante ou elementos seguros elidindo a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse concedida - Contagem do prazo prescricional decenal a partir da abertura da sucessão - Fluência não impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento da ação investigatória de paternidade ajuizada pela autora, independentemente do seu trânsito em julgado - Propositura da ação de petição de herança fora do prazo - Prescrição caracterizada - Inteligência do Tema Repetitivo 1.200 do STJ - Inversão do julgado - Recurso provido

9 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 1995 a 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o comparecimento espontâneo do executado aos autos. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado em janeiro de 1999. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado por edital, em outubro de 2003. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o despacho citatório proferido em 27/10/2005. Ausência de expedição de diligência citatória. Processo que permaneceu paralisado por falta de impulso oficial. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido

13 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação pessoal do executado em março de 200. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

14 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em dezembro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos de abertura das contas de poupança. Providência deferida e fixação de prazo ao réu para apresentação. Contrato que engloba a obrigação acessória de escrituração da movimentação do cliente. Dever do prestador de serviços de manter em arquivo as escritas contábeis do correntista. Depositário do dinheiro do poupador. Obrigação legal de exibição dos extratos. Sanção cominatória. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Afastado o decreto de carência da ação. Incidência do CPC/1973, art. 515, 3º. Prescrição interrompida para que o banco apresente os documentos solicitados, no prazo de dez dias contados da publicação do acórdão. Recurso provido.

16 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Alegação de ofensa aos CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de execução fiscal. Ajuizamento e despacho de citação após a vigência fs Lei complementar 118/2005. Prescrição devidamente interrompida. Prazo prescricional, todavia, exaurido após onze anos de tramitação inócua. Decisum impugnado em acordo com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Lentidão processual atribuível exclusivamente ao judiciário. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação quanto à tese de ofensa a Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do CTN, art. 175, parágrafo único, I, é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Executivo fiscal ajuizado na vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação, proferido em janeiro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Processo que permaneceu sem citação efetiva em razão da demora na efetivação da citação editalícia deferida pelo juízo. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2015 PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA EM 18/12/2015, NA FORMA DO art. 174, I DO CTN. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIANTE DA DEMORA DA SERVENTIA EM CERTIFICAR QUE O ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL É INSUFICIENTE PARA A CITAÇÃO POSTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE IMPEDE O DECRETO PRESCRICIONAL, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PROCESSO 0034297-33.2020.8.19.0000). ERROR IN PROCEDENDO QUE GERA A NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Alegação do exequente-embargado de ausência de inércia de sua parte para justificar o reconhecimento de prescrição. Afirmativa de que os executados somente ingressaram no processo após constrição de ativos em contas de suas titularidades, configurando a própria torpeza. Acolhimento. Paralisação da execução não é motivo para a extinção do feito. Prazo prescricional que se inicia com a remessa do feito ao arquivo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Caso em que, se tratando de execução, mais aconselhável a suspensão do feito. Artigos 475-J, § 5º, 598, e 791, III, todos do Código de Processo Civil e Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada, sendo a prescrição interrompida com o comparecimento espontâneo dos executados. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 214, § 1º determinando-se o regular processamento dos embargos do devedor. Recurso provido para este fim, com determinação.

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Sentença de improcedência. 1. Preliminar de prescrição afastada. Prescrição que foi interrompida com o despacho que determinou da citação. Reinício da contagem do prazo. 2. Ré que logrou comprovar a contratação do cartão e crédito. Autora que contratou o cartão e dele fez uso constante. Autora pagou algumas faturas. 3. Autora que reconheceu relacionamento com a ré, porém negou o débito que sabia existir. 4. Banco que demonstrou a contratação e recebimento do plástico com assinatura da autora. 5. Débito exigível e inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito legítima. 6. Prejudicado o pedido de dano moral. 6. Condenação da autora por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Sentença mantida e condenação de ofício pela litigância de má-fé. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes do STJ. Recurso desprovido