prescricao coisa julgada
Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA.

Embargos de declaração acolhidos para chamar o feito à ordem e declarar nulos todos os atos processuais proferidos após a decisão monocrática, de fls. 690, que veio a transitar em julgado em 11 de janeiro de 2022. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.

«Considerada a possível violação do CF/88, art. 7º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Coisa julgada. Violação não configurada.

1 - Se o Tribunal de origem, na ação de conhecimento, entendeu pela incidência da Súmula 85/STJ, o reconhecimento, em sede de embargos à execução, da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação não implica ofensa à coisa julgada... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Coisa julgada.

«1 - Apreciada na fase de conhecimento do processo, a prescrição não pode ser novamente decidida na fase de cumprimento de sentença, haja vista a eficácia da coisa julgada. Apenas a prescrição consumada após a sentença pode ser alegada em execução. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Coisa julgada material. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Decisão mantida. Desprovimento.

6 - TST Recurso de revista. Execução. Prescrição. Coisa julgada.

«O título executivo declarou a prescrição em relação às parcelas exigíveis anteriores a 29/9/1992. Contudo, o fato de o reclamante poder exigir algumas parcelas salariais apenas após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, no caso outubro de 1992, não afeta o marco prescricional expressamente fixado na decisão exequenda. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Prescrição. Coisa julgada. Inversão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - O reconhecimento, pela Corte de origem, da ocorrência de coisa julgada acerca da prescrição de fundo de direito obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC). Não ocorrência.

«1. Se o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara, suficiente e fundamentada, a matéria devolvida pela apelação, afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Coisa julgada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cláusula. Invalidade. Prescrição. Coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ, na hipótese.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Preclusão. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, por se tratar de questão já decidida. Precedentes. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI 13.467/2017 - DOS REAJUSTES SALARIAIS ANTERIORES À PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia de militar. Omissão do Ministro da defesa. Pagamentos de valores retroativos. Demanda ordinária anterior, com o mesmo objeto, já julgada extinta pela prescrição. Coisa julgada. Extinção.

«1 - Hipótese em que a decisão monocrática agravada afirmou a existência de coisa julgada a respeito da pretensão de recebimento, pelo impetrante, dos efeitos financeiros retroativos da Portaria que o declarou anistiado político. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Prescrição. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que os valores apurados pela perícia já foram atingidos pela prescrição, e os cálculos apresentados pelo perito incluem valores que não podem ser restituídos. Nesse contexto, modificar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 

1. Necessário reconhecer a legitimidade ativa, já que o agravado foi prejudicado pelo atraso na entrega do empreendimento e pela propaganda enganosa, conforme a ação civil pública.  ... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST .

Não se verificou a apontada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dado que transitou em julgado a decretação de prescrição da pretensão quanto às diferenças salariais e verbas correlatas, alusivas ao período anterior ao registrado em CTPS, no acórdão de embargos declaratórios que antecedeu ao primeiro recurso de revista obreiro. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITO AUTORAL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. -

Ainda que a prejudicial de mérito de prescrição seja matéria de ordem pública, opera-se a coisa julgada, impossibilitando a rediscussão da matéria. - Diante da intempestividade da manifestação acerca dos quesitos apresentados ao perito, é imperativo o reconhecimento da preclusão do direito da apelante no que se refere à produção probatória pretendida, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - A procedência da ação em favor do autor para receber indenização DPVAT, ainda que em valor diferente do pleiteado, impõe a sucumbência mínima da parte autora.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA.

Não há nulidade na execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) quando comprovado o envio de avisos regulamentares contendo as informações exigidas pela Lei 5.741/71. ... (Continua)

19 - TJRS ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ação de adimplemento contratual. Prescrição. Coisa julgada. Ônus da prova. CPC, art. 373, II. Processo civil. Omissão. Violação do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Há ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem, instada a manifestar-se acerca de questão suscitada nos embargos de declaração necessária à resolução da controvérsia, permanece silente.... (Continua)