Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Necessário reconhecer a legitimidade ativa, já que o agravado foi prejudicado pelo atraso na entrega do empreendimento e pela propaganda enganosa, conforme a ação civil pública. ... ()
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