prescindibilidade da sua realizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Prescindibilidade da sua realização. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Devidamente justificada pelo Juízo monocrático, com concordância do Tribunal «a quo, a prescindibilidade da realização da prova técnica, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento da defesa, o reexame da matéria recai no âmbito fático, vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Exame de dependência toxicológica. Inexistência de obrigatoriedade da sua realização. Convicção do Juiz. Fatos. Prescindibilidade. Lei 6.368/76, arts. 12 e 23, § 1º.

«Não está o Juiz obrigado a determinar a realização de exame de dependência toxicológica, se outros elementos de convicção justificarem a sua prescindibilidade.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Interceptação telefônica. Perícia. Prescindibilidade. Autenticidade das gravações. Regra. Nulidade. Inexistência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Laudo complementar. Ausência. Prescindibilidade para o oferecimento da denúncia. Agravo regimental improvido.

«1 - «No delito de lesão corporal de natureza grave, conquanto a realização da perícia complementar seja, via de regra, necessária para a sua configuração, o certo é que tal exame não precisa estar acostado aos autos no momento em que iniciado o processo, uma vez que, para que haja justa causa para a persecução penal, não se exige a comprovação cabal da prática do crime, mas a presença de um lastro probatório mínimo que revele a sua ocorrência. Precedente (RHC 37.872/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Teses defensivas julgadas prejudicadas. Necessidade de apreciação pela corte de origem.

«I - A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial. A realização do laudo pericial agora prescinde de maiores formalidades. Desnecessária a catalogação de centenas de CD's e DVD's, a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada, sendo permitida, ainda, a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, III (lep). Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Perícia no instrumento apreendido para atestar a sua capacidade de ofender a integridade física de outrem. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias firmaram entendimento acerca da materialidade e autoria da infração no conjunto fático-probatório produzido no decorrer da lide, tornando inviável o seu reexame na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, III (lep). Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Perícia no instrumento apreendido para atestar a sua capacidade de ofender a integridade física de outrem. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem firmou seu entendimento acerca da materialidade e autoria da infração no conjunto fático-probatório produzido no decorrer da lide, tornando inviável o seu reexame na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo. Inexistência. Alegações finais. Prescindibilidade. Inércia da defesa, devidamente intimada para realização do ato. CPP, art. 565. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo em razão da ausência de apreensão e perícia do objeto. Prescindibilidade. Outros elementos de prova são suficientes para demonstrar a utilização da arma. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é cediço, a Terceira Seção deste Tribunal Superior decidiu ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Realização de perícia. Prescindibilidade.

1 - O crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança coletiva, bastando para a sua configuração a probabilidade de dano e não a sua ocorrência efetiva, sendo desnecessária a realização de perícia para atestar a potencialidade da arma. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. .

«1. No que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, a Terceira Seção deste Tribunal Superior decidiu ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp 961.863/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI - Desembargador Convocado do TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 06/04/2011). ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Inviabilidade de sua impetração, quando visa à discussão em torno dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial interposto perante o STJ. Precedentes. Crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Pretendido reconhecimento de transgressão à regra do CPP, art. 158. Condenação penal que teve por suporte outros elementos de convicção. Prescindibilidade, no caso, de realização de exame pericial. Adoção, no ponto, da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Pedido indeferido.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perícia. Potencialidade lesiva do objeto. Prescindibilidade. Precedentes desta corte.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, III da Lei Execução Penal, é dispensável a realização perícia no objeto apreendido, a fim de perquirir sua potencialidade lesiva, por falta de previsão legal (HC 476.948, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

14 - TJSC Penal. Menor. Apelação. ECA. Apuração de ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Sentença que impôs medida socioeducativa da semiliberdade. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade do processo em razão da ausência de laudo interdisciplinar e de dependência química. Prescindibilidade dos exames. Ausência de laudo interdisciplinar que não inviabiliza a verificação da medida socioeducativa mais adequada ao caso. Adolescente que afirma, em todas as oportunidades em que foi ouvido, que a substância entorpecente era destinada ao comércio, bem como se tratar de usuário eventual. Aventada dependência que não ilide sua plena ciência a respeito do caráter ilícito da conduta. Preliminares rejeitadas. Mérito. Aplicação da medida socioeducativa da semiliberdade. Circunstâncias e gravidades da infração, bem como posterior fuga do reeducando que recomendam a manutenção da medida imposta. Recurso desprovido.

«Tese - É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no Lei 8.069/1990, art. 186, § 2º, em ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas quando o adolescente afirma em todas as oportunidades em que foi ouvido, que a substância entorpecente era destinada ao comércio. ... (Continua)

15 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE.

Deve o apenado demonstrar aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento de 1/6 da pena para a concessão do trabalho externo. Contudo, em situações em que o reeducando inicia sua pena em regime semiaberto, como no caso dos autos, tenho que possível a concessão do beneplácito sem o implemento do requisito objetivo, sob pena de impossibilitar a realização de trabalho extramuros neste regime e a reintegração social do apenado. Desta forma, ainda que a LEP, art. 37 refira a exigência do “cumprimento de 1/6 da pena” como requisito temporal à concessão do trabalho externo, estando o apenado em regime semiaberto, desnecessário aguardar o implemento de tal período, sob pena de esvaziar o instituto, de indiscutível relevância na busca pela ressocialização do preso e o seu afastamento da seara delitiva. Precedente.... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE POR MEIO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão praticada em concurso de pessoas. Produção de prova oral. Testemunha não encontrada. Realização de diligências por quatro anos sem êxito. Prescindibilidade da oitiva não comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso ordinário desprovido. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - O acusado no processo penal tem direito à produção de prova. No entanto, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE.

A inconformidade ministerial limita-se ao deferimento do benefício da progressão de regime sem a realização prévia do exame criminológico. A Lei 14.843, de 11.4.2024, promoveu alterações na LEP, relativas à implementação da monitoração eletrônica das pessoas privadas de liberdade: a exigência de exame criminológico para progressão de regime, a restrição do benefício da saída temporária e do trabalho externo para determinados casos. No caso do dispositivo da Lei de Execuções Penais que versa sobre a necessidade de avaliação psicossocial à progressão de regime, entendo que se está diante de norma de cunho substantivo, enquanto asseguradora de direito à benesse de execução, e ligada ao princípio da individualização da pena na fase executória. Trata-se, pois, de norma sujeita ao mandamento constitucional previsto no art. 5º, XL, que veda a irretroatividade maléfica. As condenações do agravado (fatos de 07.06.2014, 20.11.2015, 11.10.2022 e 16.06.2020) são anteriores à Lei 14.843/2024, inexistindo à época do cometimento dos delitos a obrigatoriedade ora existente, razão pela qual entendo que deva ser apreciada a necessidade ou não da realização do exame criminológico ao menos por ora. Nesse andar, por ser evidentemente mais gravosa, forçoso concluir que a Lei 14.843/2024 não deve retroagir para alcançar casos relativos a crimes anteriores à sua vigência.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Desprovimento.

1 - O posicionamento do Tribunal estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar-se em contrariedade aos dispositivos apontados no recurso especial - CPP, art. 155 e CPP art. 156 -, porquanto entende esta Corte pela prescindibilidade da realização de perícia à comprovação da lesividade do armamento. Precedentes.... (Continua)