prequestionamento recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.   ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de financiamento cumulado com indenização. Cobrança de dívida de financiamento não contratado. Dano evidenciado. Indenização devida. Arbitramento em valor moderado e adequado pela negativação do nome do autor. Sentença de procedência mantida. Prequestionamento. Recursos improvidos.

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE ALIMENTOS.  PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, QUE, APESAR DE MAIOR DE IDADE, É ESTUDANTE.  EXAMINADAS AS  POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA, MAS PLAUSÍVEL FIXAR PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com a regra prevista no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Qualificadoras demonstradas. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-base acrescidas de 1/6 em razão da existência de três qualificadoras. Utilização de duas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção dos regimes prisionais. Decretação da prisão preventiva de David, de ofício, na r. sentença. Necessidade de revogação da custódia cautelar. Precedentes. Prequestionamento. Recursos não providos

6 - TJDF Ementa: Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Recursos de ambas as partes não providos.   

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. PREJUDICIALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR CONSOLIDADO. VÍCIOS INOCORRENTES. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. PREJUDICIALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR CONSOLIDADO. VÍCIOS INOCORRENTES. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. PREJUDICIALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR CONSOLIDADO. VÍCIOS INOCORRENTES. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. PREJUDICIALIDADE. TEMA 864. OMISSÃO. VALOR CONSOLIDADO. VÍCIOS INOCORRENTES. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIOS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Inexistem vícios no acórdão, pois o provimento jurisdicional foi claro e coerente com sua fundamentação, correspondendo à vontade do órgão prolator da decisão.  ... (Continua)

12 - TJSP Ação reparatória de danos morais e condenatória de obrigação de não fazer - fatura de cartão de crédito cancelada por decisão proferida em demanda anteriormente ajuizada - novas cobranças - cessão de crédito havida entre os corréus após trânsito em julgado - ausência de interesse de agir quanto à obrigação de não fazer direcionada à instituição financeira - elementos dos autos comprovam as cobranças indevidas perpetradas pelos corréus - autor busca a reparação dos efeitos extrapatrimoniais dessas cobranças - fatos novos - dano moral configurado - situação vexatória vivenciada perante terceiros - «quantum indenitário reduzido - prequestionamento - recursos parcialmente providos

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DIA. DANO MORAL E DANO MATERIAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E CONTRA MENOR DE 14 ANOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO DO DECLINADO PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR Súmula FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO TERMINAL TELEFÔNICO DA PARTE AUTORA NA EXORDIAL. INFORMAÇÃO NÃO REFUTADA DE FORMA ESPECÍFICA EM RÉPLICA. REGULARIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À  PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CPC, art. 1.022. AFIRMADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS MANIFESTAMENTES PROTELATÓRIOS. MULTA. APLICAÇÃO. CPC, art. 1.026, § 2º. 

1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. Além disso, o referido recurso constitui via adequada, também, para eventual reconhecimento de nulidade do decisum impugnado. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA DE DÍVIDAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Monitória. Contrato bancário de capital de giro. Relação de consumo não configurada. Inépcia da petição e cerceamento de defesa inocorrentes. Exoneração de fiança. Ineficácia. Capitalização de juros. Previsão no contrato firmado após a edição da Medida Provisória 196317/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob 2170-36/2001 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Súmulas n.s 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Embargos à ação monitória improcedentes. Sentença mantida. Prequestionamento. Recursos improvidos.

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. PROVAS. PRECLUSÃO. VÍCIOS REJEITADOS. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. OMISSÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INOCORRENTE. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. EXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO E TERCEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO.

1. Os embargantes indicaram os vícios que entendiam existentes no acórdão, de forma que, a análise da existência ou não dos vícios demanda de apreciação no mérito do recurso e não impede seu conhecimento. Preliminares de não conhecimento rejeitadas.... (Continua)

20 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. REAÇÃO DA VÍTIMA.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I — Caso em exame: 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os dois réus como incursos no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, calculados no padrão unitário mínimo legal.  ... (Continua)