Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERASA S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO DO DECLINADO PELA PARTE AUTORA NA EXORDIAL. IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR Súmula FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO TERMINAL TELEFÔNICO DA PARTE AUTORA NA EXORDIAL. INFORMAÇÃO NÃO REFUTADA DE FORMA ESPECÍFICA EM RÉPLICA. REGULARIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À  PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.