Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.   ... (Continua)